“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1535096 de 02/07/2025
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e determinou que, havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 13.6.2025.
- Jurisprudência - TSE35.773 de 03/08/2021
ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL. MATÉRIA PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA.1. Trata–se de AIJE julgada procedente, por maioria de votos, pelo TRE/SP, que reconheceu o uso indevido dos meios de comunicação social e declarou a inelegibilidade dos recorrentes.2. Não se cogita de inépcia da inicial, consoante assentado pela Corte Regional, uma vez devidamente especificados a causa de pedir e o pedido, possibilitad...
- Jurisprudência - STF1332368 de 02/05/2023
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, PODER DE LEGISLAR, SERVIÇO POSTAL) ARE 955018 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 10/05/2023, AMS.
- Jurisprudência - TSE60.045.424 de 23/04/2021
ELEIÇÕES 2016. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. RECONHECIMENTO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. POSTERIOR ADMISSÃO. INGRESSO NO FEITO. TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. REJEIÇÃO.1. Hipótese em que não há falar em error in procedendo no tocante à admissão de Antonio Justino de Araújo Neto como assistente simples no feito, na medida em que devida...
- Jurisprudência - STF1429329 de 25/10/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. COMUNICAÇÃO LAUDATÓRIA AO GOLPE DE 1964 EDITADA PELO MINISTÉRIO DA DEFESA. INEQUÍVOCA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA. COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL QUE VIOLA A CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. A repetição de demandas semelhantes, ainda que sirva como forte indício da existência de repercussão geral, não constitui elemento indispensável para a sua caracterização. 2. A controvérsia constitucional referente a saber se cabe ao poder públic...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF5489 de 12/03/2021
Acórdão(s) citado(s): (COBRANÇA, TAXA, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA) RE 602089 AgR (2ªT). (COMPETÊNCIA COMUM, FISCALIZAÇÃO, MEIO AMBIENTE, TAXA DE POLÍCIA) ADI 5327 (TP). (COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, MULTIDISCIPLINARIDADE) RE 827538 RG (TP). (COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, COBRANÇA, RETRIBUIÇÃO, UTILIZAÇÃO, POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, LOCAL PÚBLICO) RE 581947 RG (TP). (COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, MUNICÍPIO, INSTITUIÇÃO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) RE 776594 RG (TP). (COMPETÊNCIA COMUM, ATUAÇÃO, SIMULTANEIDADE, PODERES DA REPÚBLICA) ADI 2544 (TP). (COMPETÊNCIA COMUM, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, DISTINÇÃO, GRAU, AUTONOMIA, EN...
- Tributário
- Jurisprudência - STF1502461 de 18/11/2024
ANTUNES, José Pinto. Da limitação dos poderes. Tese (Cátedra)- Fadusp, São Paulo, 1951. BESSETTE, Joseph M. Democracia Deliberativa: O Princípio da Maioria no Governo Republicano. In: GOLDWIN, Robert A.; SCHAMBRA, William A. A Constituição Norte-Americana. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1986. p. 306. BONDY, William. The separation of governmental powers. In: History and theory in the constitutions. New York: Columbia College, 1986. CANOTILHO. José J. Gomes; MOREIRA, Vital. Os poderes do presidente da república. Coimbra: Coimbra, 1991. FERRAZ, Anna Cândida da Cunha. Conflito entre poderes: o poder congressual de sustar atos no...
- Jurisprudência - STF1181341 de 12/03/2020
Ementa: TERCEIRO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. COOPERATIVA. AQUISIÇÃO DE LEITE IN NATURA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ANTERIOR À LEI 13.137/2015. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL A CONTRIBUINTE NÃO CONTEMPLADO NA LEI. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIG...