“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1286470 de 15/12/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO INTEGRAÇÃO DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO AUTOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a vota...
- Jurisprudência - STF1302317 de 09/04/2021
Acórdão(s) citado(s): (FLEXIBILIZAÇÃO, LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, PODER EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, PIS, COFINS, FUNÇÃO EXTRAFISCAL) RE 1043313 (TP). Número de páginas: 10. Análise: 22/07/2021, BMP.
- Jurisprudência - STF1056 de 07/12/2023
Acórdão(s) citado(s): (ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, COMPLEXO NORMATIVO, CONTROLE ABSTRATO) ADI 7086 (TP). (ADI, ADC, CUMULAÇÃO OBJETIVA, CONTROLE ABSTRATO) ADI 5316 MC (TP). (ADI, LEI PRÉ-CONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO) ADI 4711 (TP), ADI 6500 (TP). (SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO, CARÁTER PRIVADO, ATIVIDADE ESTATAL) ADI 3643 (TP). (RESERVA DE JURISDIÇÃO, APRECIAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO) MS 23452 (1ªT). (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CANCELAMENTO, MATRÍCULA, IMÓVEL RURAL) MS 31681 (1ªT). (REGISTRO DE IMÓVEL, PRESUNÇÃO RELAT...
- Jurisprudência - STF1456898 de 12/03/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Roubo. Ausência de preliminar de repercussão geral. Precedentes. Reiteração de argumentos. Regimental não provido. 1. O recorrente não apresentou tópico de repercussão geral devidamente fundamentado em aspectos econômicos, políticos, sociais ou jurídicos das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário que ultrapassassem os interesses subjetivos da causa. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
- Jurisprudência - STF1168155 de 21/03/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284/STF. 1. É ônus da parte recorrente impugnar de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido. A fundamentação do recurso extraordinário se mostra deficiente. Súmula 284 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF1480755 de 03/07/2025
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. 2. Embargos de declaração desprovidos.
- Jurisprudência - STF571572 de 13/02/2009
O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que conhecia em maior extensão. No mérito, na parte conhecida, o Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente). Ausente, justificadamente, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Falou pela recorrente a Dra. Deborah Sales Belchior. Plenário, 08.10.2008.
- Jurisprudência - STF1518878 de 12/02/2025
EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL .AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, cabe ao Recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em tópico específico no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.