“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1424679 de 18/08/2023
1259 - Direito de militares do Estado do Tocantins ao recebimento de parcelas reconhecidas pelo Poder Público, relativas a índice de revisão geral anual alegadamente absorvido por posterior reajuste salarial.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - STF1345404 de 17/02/2022
Acórdão(s) citado(s): (RE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1145731 AgR (2ªT), ARE 1204676 AgR (2ªT), RE 1224214 AgR-segundo (2ªT), RE 1331310 AgR (1ªT). (LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 417408 AgR (1ªT), ARE 655080 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 03/06/2022, MAF.
- Jurisprudência - STF1489017 de 28/08/2024
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INVARIABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 5º, XXXVII, 105, III, e 108, II, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 2. A...
- Jurisprudência - STF1327523 de 04/07/2023
EMENTA Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Representação de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 6.515, de 29 de março de 2019. Alienação de imóveis públicos. Necessidade de autorização legislativa prévia. Reserva de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Não ocorrência. Autonomia político-administrativa dos entes federados. Princípio da separação de poderes. Violações não constatadas. Modulação de efeitos. Razões de segurança jurídica e relevante interesse social. Provimento parcial. 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade movida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do R...
- Jurisprudência - TSE60.079.961 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROVA BILATERAL. CONVERSAS INSTANTÂNEAS. APLICATIVO WHATSAPP. ATA NOTARIAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. RECURSO NÃO PROVIDO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte julgou improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e deferiu o pedido de registro de candidatura de Pauline Louise Araújo de Lima ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2022, por entender comprovada a condição de elegibilidade alusiva à filiação partidária, nos t...
- Jurisprudência - TSE60.043.796 de 04/05/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. LIMITE CONSTITUCIONAL DE GASTOS. EXTRAPOLAÇÃO. ART. 29–A DA CF/88. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se sentença e acórdão unânime no sentido do indeferimento do registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador de Imbaú/PR nas Eleições 2020 com base na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90.2. Inexiste cerceamento de defesa. Como bem assentou o TRE/PR, a incidência ou não da cau...
- Jurisprudência - STF1227381 de 22/05/2020
Acórdão(s) citado(s): (OBRIGAÇÃO, PODER PÚBLICO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO) RE 566471 RG (TP). (PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CONTROLE JUDICIAL, POLÍTICAS PÚBLICAS, DIREITO À SAÚDE) RE 820910 AgR (2ªT), ARE 814878 AgR (2ªT), ARE 1189382 AgR (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS) SL 47 AgR (TP), ARE 639337 AgR (2ªT), RE 642536 AgR (1ªT). (DIREITO À SAÚDE, TRATAMENTO MÉDICO HOME CARE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, ENTE FEDERADO, MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 977190 AgR (2ªT), ARE 1039125 AgR (2ªT), ARE 1049831 AgR (2ªT), ARE 1113966 AgR (1ªT), RE 1193032 AgR (2ª...
- Jurisprudência - TSE60.018.682 de 14/12/2020
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial eleitoral para deferir o registro da candidatura de Gilmar Antônio Rinaldi ao cargo de vereador, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Falou pelo recorrente Gilmar Antonio Rinaldi, a Dra. Maritania Lucia Dallagnol Acórdão publicado em sessão. Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio...