“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.012.118 de 12/03/2021
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. ART. 1º, I, G, DA LC Nº 64/90. PREFEITURA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2011. REJEIÇÃO DE CONTAS. CÂMARA MUNICIPAL. DECRETO LEGISLATIVO EDITADO NO ANO DE 2013. IRREGULARIDADES INSANAVEIS QUE CONFIGURAM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE DESCRITA NA ALÍNEA G. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 24/TSE. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO A MENOR DE VERBAS PÚBLICAS DO FUNDEB. DOLO GENÉRICO. SÚMULA Nº 30/TSE. INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.1. Não há falar em violação ao...
- Jurisprudência - STF627432 de 26/05/2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Direito Constitucional. Medida provisória. Obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. Cota de tela. Constitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. 1. O recurso extraordinário foi interposto em face de acórdão por meio do qual a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente ação declaratória ajuizada pelo Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado do Rio Grande do Sul, na qual se discute a obrigatoriedade de exibição de filmes brasileiros em salas de cinema. 2. É inviável o acolhimento...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira
- Jurisprudência - STF1489017 de 28/08/2024
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INVARIABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA LEI MAIOR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. ARTS. 5º, XXXVII, 105, III, e 108, II, DA LEI MAIOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 2. A...
- Jurisprudência - STF906491 de 07/10/2015
AUSÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEMANDA, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, FUNDAMENTO, VÍNCULO, SUBMISSÃO, REGIME ESTATUTÁRIO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). EXCLUSÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, DEMANDA, PODER PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, SUBMISSÃO, REGIME JURÍDICO, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, EDIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ÂMBITO, REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE, ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECORRÊNC...
- Jurisprudência - TSE60.027.267 de 25/08/2022
LlSTA TRÍPLICE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIDOS COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. TRE/DF. JUIZ TITULAR. CLASSE DOS ADVOGADOS. EXERCÍCIO DE ADVOCACIA POR 10 ANOS. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOGADOS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. SUBSTITUIÇÃO DA INDICADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO.1. Embargos de declaração opostos ao acórdão desta Corte Superior que determinou o retorno dos autos ao TRE/DF para a adoção de providências com o fim de substituir a ora embargante, mantidos os demais integrantes da lista tríplice.2. Recebem–se como pedido de reconsideração os embargos de declaração opostos à decisão administrativa, consoante a jurisprudência deste Tr...
- Jurisprudência - STF1424679 de 18/08/2023
1259 - Direito de militares do Estado do Tocantins ao recebimento de parcelas reconhecidas pelo Poder Público, relativas a índice de revisão geral anual alegadamente absorvido por posterior reajuste salarial.
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Cargo Público
- Direitos e Vantagens
- Vencimento e da Remuneração
- Jurisprudência - TSE60.079.961 de 27/10/2022
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEPUTADO ESTADUAL. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROVA BILATERAL. CONVERSAS INSTANTÂNEAS. APLICATIVO WHATSAPP. ATA NOTARIAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VERBETE SUMULAR 24 DO TSE. RECURSO NÃO PROVIDO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte julgou improcedente a ação de impugnação de registro de candidatura e deferiu o pedido de registro de candidatura de Pauline Louise Araújo de Lima ao cargo de deputado estadual nas Eleições de 2022, por entender comprovada a condição de elegibilidade alusiva à filiação partidária, nos t...
- Jurisprudência - STF1345404 de 17/02/2022
Acórdão(s) citado(s): (RE, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1145731 AgR (2ªT), ARE 1204676 AgR (2ªT), RE 1224214 AgR-segundo (2ªT), RE 1331310 AgR (1ªT). (LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, PODER JUDICIÁRIO, PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES) RE 417408 AgR (1ªT), ARE 655080 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 03/06/2022, MAF.