“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.048.470 de 11/10/2023
(Julgamento conjunto: REspe's nº 0600484-70 e nº 0600487-25): O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a questão preliminar e, no mérito, negou provimento aos recursos especiais, determinando a imediata execução do acórdão, independentemente de publicação e a comunicação com urgência à Corte de origem, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, os Ministros Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente). Falou pelo recorrente Elifas Levi dos Reis Ramalho, o Dr. Pedro Canellas. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marq...
- Jurisprudência - STF1480845 de 24/04/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À SAÚDE. CONTROLE JUDICIAL. EFETIVAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE ELABORAÇÃO DE PLANO DE ATUAÇÃO. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sid...
- Jurisprudência - STF1484921 de 04/10/2024
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DOIS AGRAVOS INTERNOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE VERBA INDENIZATÓRIA A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO POR DECRETO ESTADUAL. TAXA REFERENCIAL - TR. TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÍNDICE QUE BENEFICIA O ENTE FEDERATIVO EM PREUÍZO DOS SERVIDORES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. *. No caso concreto, o Decreto 52.397/2015, do Estado do Rio Grande do Sul, ao fixar a Taxa Referencial (TR) para atualização dos débitos a serem pagos administrativamente aos servidores, estabelece índice de correção monetária vantaj...
- Jurisprudência - STF1509964 de 10/01/2025
EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA PARA A PRÁTICA DO ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS (LEI 8.112/1990, ART. 141, I). CONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE PODER AOS MINISTROS DE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO HIERÁRQUICO EM FACE DA AUTORIDADE DELEGANTE EM FACE DE DECISÃO DA AUTORIDADE DELEGADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO PROVIDO. 1. Ministro de Estado atuando por delegação de PODER do Presidente da República, nos termos do Decreto 3.035/1999, está exercendo a competência de autoridade máxima, inexistindo ra...
- Jurisprudência - STF6347 de 14/08/2020
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL, ACESSO À INFORMAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE, SIGILO, INFORMAÇÃO, PROTEÇÃO, DIREITO À INTIMIDADE, VIDA PRIVADA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: MEDIDA PROVISÓRIA, ACESSO À INFORMAÇÃO, DIREITO À SAÚDE, EXIGÊNCIA, COMPARECIMENTO, TRABALHADOR, QUARENTENA, RESPOSTA, PEDIDO, INFORMAÇÃO. FORÇA MAIOR. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: IMPOSSIBILIDADE, RESTRIÇÃO, ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI, EXCEÇÃO, PREVISÃO, NORMA, FORÇA MAIOR. NECESSIDADE, INFORMAÇÃO, MATÉRIA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, ADMINIS...
- Jurisprudência - STF4872 de 28/04/2023
Acórdão(s) citado(s): (ADI, FUNDAMENTAÇÃO, DESCABIMENTO, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, DISPOSITIVO) ADI 4169 (TP), ADI 2213 MC (TP), ADI 6394 (TP), ADI 6737 (TP), ADI 6675 MC (TP). (ADI, AUSÊNCIA, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, APRECIAÇÃO, EX OFFICIO, CONTINUIDADE, NORMA) ADI 2418 (TP). (PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO, EFETIVIDADE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL) ADI 2087 (TP). (AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, PODER NORMATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER REGULAMENTAR, PODER EXECUTIVO) ADI 5290 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS, AFASTAMENTO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL) MS 24519 (TP). (CONTROLE ABSTRATO, IMPUGNAÇÃO, COMPLE...
- Jurisprudência - STF4927 de 14/05/2025
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ITENS 7, 8 E 9 DA ALÍNEA B DO INCISO II DO ARTIGO 8º DA LEI N. 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. LIMITES ANUAIS DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO, DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, PARA OS ANOS-CALENDÁRIO DE 2012, 2013 E 2014. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ATUAÇÃO DA SUPREMA CORTE COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO DE SUPRESSÃO DA NORMA DO ORDENAMENTO JURÍDICO, E NÃO CRIAÇÃO DE NORMA PELO JUDICIÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. O RECONHECIMENTO DO DIREITO À EDUCAÇÃO NÃO ENSEJA U...
- Jurisprudência - STM70.005.738.620.247.000.000 de 24/10/2024
HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. HOMICÍDIO CULPOSO. CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DOS JUÍZES MILITARES ENTRE OFICIAIS MÉDICOS. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO PARA AVALIAÇÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A ilegalidade apontada pela Defesa do Paciente diz respeito à discordância quanto à nomeação dos integrantes do Conselho Especial de Justiça, pois, segundo sustentou, o sorteio dos Juízes Militares deveria recair entre Oficiais médicos da Força Terrestre, dadas as circunstâncias do caso em exame. Apesar dos bem lançados argumentos defensivos, não existe previsão legal que condicione a nomeação do...