Jurisprudência STF 4872 de 28 de Abril de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4872
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
15/02/2023
Data de publicação
28/04/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ INTDO.(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Constitucional e Administrativo. Tribunais de Contas. 3. Resolução 28/2011 e Instrução Normativa 61/2011, ambos diplomas normativos expedidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR). 4. Não conhecimento quanto ao art. 8º, § 1º, II; art. 18, § 3º; incisos do art. 21; e art. 24 da Resolução 28/2011 ; bem assim quanto ao art. 1º; art. 2º; art. 3º, I; art. 5º, II e V; art. 9º; e art. 13, da Instrução Normativa 61/2011, ambas do TCE/PR. Conhecimento parcial. 5. Regulamentação de práticas de fiscalização e prestação de contas de recursos públicos repassados a entidades privadas sem fins lucrativos, por meio do Sistema Integrado de Transferências (SIT). Ausência de usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo. 6. Exercício do poder de controle externo dos Tribunais de Contas. Relação instrumental com deveres de transparência, probidade e eficiência previstos na própria Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na legislação estadual que regula o funcionamento do controle externo. Competência regulamentar para explicitar deveres legais em matéria de procedimentos e documentação. Constitucionalidade. Pedidos julgados improcedentes.
Decisão
O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta quanto ao art. 8º, § 1º, II; art. 18, § 3º; incisos do art. 21; e art. 24 da Resolução n. 28/2011; bem assim quanto ao art. 1º; art. 2º; art. 3º, I; art. 5º, II e V; art. 9º; e art. 13, da Instrução Normativa n. 61/2011, e, na parte em que conhecida, julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente a ação (em voto proferido em sessão virtual em que houve o pedido de destaque). Falou, pelo requerente, o Dr. Jorge Haroldo Martins, Procurador do Estado do Paraná. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia e, ocasionalmente, o Ministro Nunes Marques. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 15.2.2023.
Indexação
- ÔNUS, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DISPOSITIVO, FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA, INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, POSSIBILIDADE, PROSSEGUIMENTO, APRECIAÇÃO, EX OFFICIO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, CONTINUIDADE, NORMA, REDAÇÃO ORIGINAL, LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO, PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODER NORMATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS, CONTRAPOSIÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP). DIFERENÇA, ATRIBUIÇÃO, CARÁTER NORMATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER REGULAMENTAR, PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, TRIBUNAL DE CONTAS. JURISPRUDÊNCIA, STF, NÃO CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, DESMEMBRAMENTO, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: CONSIDERAÇÃO, CARÁTER POLÍTICO, CARÁTER TÉCNICO, TRIBUNAL DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS PÚBLICOS. IDENTIDADE, PRERROGATIVA, MAGISTRADO, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS. SUBMISSÃO, DECISÃO, NATUREZA JURÍDICA, ATO ADMINISTRATIVO, MEMBRO, TRIBUNAL DE CONTAS, CONTROLE JUDICIAL. DOUTRINA, EVOLUÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS, TEORIA DOS PODERES NEUTRAIS. TRIBUNAL DE CONTAS, ÓRGÃO, SOCIEDADE. POSSIBILIDADE, CRIAÇÃO, PROCEDIMENTO, OPERACIONALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, GESTOR, TRIBUNAL DE CONTAS, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE. AUTONOMIA INSTITUCIONAL, TRIBUNAL DE CONTAS, AUTONOMIA, FISCALIZAÇÃO, OBSERVÂNCIA, LIMITE CONSTITUCIONAL. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, EMPRESA PRIVADA, APLICAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, TRIBUNAL DE CONTAS. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: ATRIBUIÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, EDIÇÃO, REGIMENTO INTERNO. EXCESSO, LIMITE DE ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, REGULAÇÃO, PROCEDIMENTO, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE, NORMA, TRIBUNAL DE CONTAS, MATÉRIA, CELEBRAÇÃO, ATO, TRANSFERÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AUSÊNCIA, PODER NORMATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS, COMPETÊNCIA, PODER LEGISLATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS, AUXÍLIO, PODER LEGISLATIVO. - TERMO(S) DE RESGATE: COMPLEXO NORMATIVO INCINDÍVEL. TEORIA DOS PODERES NEUTRAIS. TEORIA DOS PODERES FORMAIS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00036 ART-00024 INC-00001 INC-00009 INC-00011 ART-00049 INC-00005 ART-00070 PAR-ÚNICO ART-00071 ART-00072 ART-00073 ART-00074 ART-00075 ART-00084 INC-00006 LET-A ART-00167 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008443 ANO-1992 ART-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00029 INC-00005 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012440 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013019 ANO-2014 ART-00002 INC-00004 ART-00039 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-014133 ANO-2021 ART-00007 INC-00001 ART-00091 PAR-00004 ART-00117 ART-00184 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED INT-000061 ANO-2011 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00005 INC-00006 INC-00010 ART-00005 INC-00002 INC-00005 ART-00009 ART-00013 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - TCE/PR LEG-EST LCP-000101 ANO-2000 ART-00025 PAR-00001 INC-00001 LRF-2000 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL LEG-EST LCP-000113 ANO-2005 ART-00024 PAR-00004 PAR-00005 LEI COMPLEMENTAR, PR LEG-EST LEI-015608 ANO-2007 ART-00118 INC-00001 ART-00136 INC-00003 INC-00008 INC-00015 ART-00137 INC-00004 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST LEI-016244 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, PR LEG-EST RES-000028 ANO-2011 ART-00001 ART-00005 PAR-00002 PAR-00003 ART-00006 INC-00005 ART-00008 PAR-00001 INC-00002 ART-00009 INC-00012 LET-A LET-B ART-00018 PAR-00003 ART-00021 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00004 INC-00005 ART-00022 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00024 ART-00031 PAR-00001 PAR-00002 PAR-ÚNICO RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - TCE/PR LEG-EST RES-000046 ANO-2014 RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ - TCE/PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, FUNDAMENTAÇÃO, DESCABIMENTO, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, DISPOSITIVO) ADI 4169 (TP), ADI 2213 MC (TP), ADI 6394 (TP), ADI 6737 (TP), ADI 6675 MC (TP). (ADI, AUSÊNCIA, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, APRECIAÇÃO, EX OFFICIO, CONTINUIDADE, NORMA) ADI 2418 (TP). (PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO, EFETIVIDADE, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL) ADI 2087 (TP). (AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, PODER NORMATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS, PODER REGULAMENTAR, PODER EXECUTIVO) ADI 5290 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE CONTAS, AFASTAMENTO, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL) MS 24519 (TP). (CONTROLE ABSTRATO, IMPUGNAÇÃO, COMPLEXO NORMATIVO, AUSÊNCA, DESMEMBRAMENTO) ADI 2422 AgR (TP). (NECESSIDADE, EDIÇÃO, LEI FORMAL, REGULAMENTAÇÃO, PROIBIÇÃO, SANÇÃO) AC 1033 AgR-QO (TP). (TRIBUNAL DE CONTAS, TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS) MS 26547 MC-AgR (TP), MS 35506 (1ªT). (AUTONOMIA INSTITUCIONAL, FISCALIZAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS) ADI 2361 (TP), MS 24510 (TP). - Decisão monocrática citada: (TRIBUNAL DE CONTAS, TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS) MS 32494 MC. - Decisão estrangeira citada: McCulloch vs. Maryland da Suprema Corte dos Estados Unidos da América. Número de páginas: 87. Análise: 06/09/2023, JSF.
Doutrina
FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Os limites do poder fiscalizador do Tribunal de Contas do Estado. Revista de Informação legislativa, Brasília, ano 36, n. 142, abr./jun. 1999. p. 3. HARADA, Kiyoshi. Tribunal de Contas da União e a Fiscalização de Obras Públicas. Boletim de Direito Administrativo. jan. 2010. p. 1. IPSEN, Jörn. Staatsrecht I. Staatsorganisationsrecht. 9. ed. Berlin: Luchterhand, 1997. p. 221. LIMA, Luiz Henrique. Controle Externo - Teoria e Jurisprudência para os Tribunais de Contas. 9. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2021. p. 306. MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; PALMA, Juliana Bonacorsi de. Diálogos fora de esquadro: o controle das agências reguladoras pelo Tribunal de Contas da União. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte: Faculdade de Direito da UFMG, jan./jun. 2020. p. 217. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Funções essenciais à justiça e contra-poderes. Revista da Revista da AGU, Brasília, ano 10, n. 27, jan./mar. 2011. MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. Poder, Organização, Política e Constituição. As relações de poder em evolução e seu controle Mutações do Direito Público. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. p. 31. ROSILHO, André. Tribunal de Contas da União: competências, jurisdição e instrumentos e controle. São Paulo: Quartier Latin, 2019. p. 83-84. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 479. SILVA, Moacir Marques. Controle Externo das Contas Públicas: O Processo nos Tribunais de Contas do Brasil. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2014. p. 127. WILLEMAN, Marianna Montebello. Accountability democrática e o desenho institucional dos tribunais de contas no Brasil. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2020. p. 339 et seq. ZAGREBELSKY, Gustavo; MARCENÒ, Valeria. Giustizia Costituzionale. Bolonha: il Mulino, 2012. p. 336.