“poder constituinte decorrente” em Decisões
- Jurisprudência - STF1531081 de 09/04/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação do tópico de repercussão geral. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorre...
- Jurisprudência - STF1535070 de 03/04/2025
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação do tópico de repercussão geral. Razões genéricas. Requisito de admissibilidade. Precedentes. 1. A ausência de argumentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria nele suscitada inviabiliza o exame do referido recurso. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da pa...
- Jurisprudência - TSE60.023.658 de 23/03/2023
O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário a fim de conceder a segurança e determinar a reintegração da recorrente no programa de saúde oferecido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, e determinou, ainda, que sejam feitas as compensações financeiras devidas relativas ao custeio do programa, nos termos do acréscimo proposto pelo Ministro Raul Araújo, vencidos o Relator e os Ministros Alexandre de Moraes e Carlos Horbach. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Acompanharam a divergência, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Benedito Gonçalves e Raul Araújo....
- Jurisprudência - TSE60.027.285 de 15/04/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. SÚMULAS 20, 24 E 30/TSE. DESPROVIMENTO.1. A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou na lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei 9.096/1995 pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública (Súmula 20 do TSE).2. Declaração produzida unilateralmente pelo partido, ficha de filiação e ata de reunião partidária não se prestam a comprovar o vínculo partidário. Precedentes3. Agravo Regimental despr...
- Jurisprudência - TSE60.151.809 de 24/08/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. INTIMAÇÃO VIA AR. ENTREGA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELA PARTE. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 30/TSE. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A intimação pessoal pode ser concretizada no endereço constante do cadastro da Justiça Eleitoral, com aviso de recebimento, ainda que assinado por pessoa diversa. 2. Decisão agravada está de acordo com jurisprudência do TSE. Precedentes. Incidência da Súmula 30/TSE....
- Jurisprudência - TSE89.484 de 09/03/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo Interno. Prestação de contas partidárias. Exercício financeiro de 2010. Cumprimento de sentença. Débito. Valor atualizado. Parcelamento. Desprovimento. 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença em prestação de contas partidárias que fora desaprovada. 2. O valor a ser recolhido ao Erário deve ser devidamente atualizado na execução da condenação, nos termos do art. 59, § 4º, II, da Res.–TSE nº 23.604/2019; e o parcelamento do débito não pode ser superior a 60 (sessenta meses), consoante prescrição do art. 11, § 8º, IV, da Lei nº 9.504/1997. 3. A...
- Jurisprudência - TSE60.043.115 de 03/08/2021
O Tribunal, por maioria, vencidos os Ministros Sérgio Banhos (Relator), Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente), julgou prejudicado o pedido, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que redigirá o acórdão. Acompanharam a divergência os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Falaram: pelo requerente, Aluísio Guimarães Mendes Filho, o Dr. Márcio Endles Lima Vale; e, pelo requerido, Podemos (PODE) Nacional, o Dr. Joelson Dias. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Viei...
- Jurisprudência - TSE60.008.415 de 14/03/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INELEGIBILIDADE (ITEM 3 DA ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 1º DA LC 64/90). EXCLUDENTE. ART. 1º, § 4º, DA LC 64/90. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONCEITO. STJ. COMINAÇÃO DE MULTA ALTERNATIVAMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais negou provimento ao agravo interno e manteve a sentença de indeferimento do registro de candidatura, entendendo que o candidato a prefeito incorreu na causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, item 3, da LC 64/90, dada a condenação por crime contra o meio ambiente, assentando...