“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto11.540 de 31/05/2023
Regime de Recuperação Fiscal
Art. 1º, §2º - (...)" (NR) "Art. 15 (...) III - regras para apuração da base de cálculo, que observarão as exceções previstas no § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 159, de 2017 , e definirão o exercício anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, ou o exercício anterior ao de homologação do Plano de Recuperação Fiscal, como base de cálculo da limitação; e (...)" (NR) "Art. 22 (...) § 1º Os pareceres dos seguintes órgãos serão elaborados no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento por cada órgão: (...)" (NR) "Art. 37 (...) II - deverá...
- Decreto10.829 de 05/10/2021
Art. 5º, §2º - Nas demais unidades administrativas, os CCE e as FCE estarão discriminados em anexo específico do decreto de que trata o caput , com demonstração, de forma agrupada, por secretaria, diretoria ou equivalente, das categorias, dos níveis e dos quantitativos. Custo expresso em CCE-unitário...
- Decreto5.955 de 07/11/2006
Art. 1º - O art. 7º do Anexo I do Decreto nº 5.719, de 13 de março de 2006 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º (...) V - promover a análise, aprovação e demais providências relativas às prestações de contas dos convênios e instrumentos similares celebrados: a) pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional; b) pela extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência; c) pelo extinto Ministério do Bem-Estar Social, relativos a projetos habitacionais integrados, financiados com recursos do Fundo de Custeio de Programas de Habitação ...
- Decreto10.042 de 03/10/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018 , passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 2º À Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, órgão responsável pela coordenação da política nacional da pessoa idosa, compete administrar o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, e, em especial: (...)" (NR) "Art. 5º Os recursos dos fundos nacional, estaduais, distrital e municipais da pessoa idosa serão aplicados em conformidade com os princípios e as diretrizes da polít...
- Decreto12.010 de 01/05/2024
Art. 1º - O Decreto nº 11.901, de 26 de janeiro de 2024 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 15-A . Fica instituído o Comitê de Participação do Fundo para custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar, no âmbito do Programa Pé-de-Meia, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 ." (NR) "Art. 15-B . Ao Comitê compete:...
- Decreto11.847 de 22/12/2023
Art. 1º - Fica ampliada, no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023) , a dotação da ação 00W2 - "Integralização de Cotas pela União em Fundo Privado com o Objetivo de Custear e Gerir Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio", no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no Ministério da Educação, no valor de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), conforme indicado no Anexo.
- Decreto4.055 de 14/12/2001
Art. 1º - O Anexo II do Plano Plurianual 2000-2003, aprovado pela Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, alterado pelas Leis nº s 10.178, de 12 de janeiro de 2001, 10.265, de 19 de julho de 2001, e 10.297, de 26 de outubro de 2001, bem como pelas leis orçamentárias de 2000 e 2001, e respectivos créditos adicionais aos orçamentos fiscal e da seguridade social, publicados até 16 de novembro de 2001, e ao orçamento de investimento de estatais, publicados até 31 de agosto de 2001,...
- Decreto12.522 de 24/06/2025
Art. 3º, XI - monitorar o cumprimento das obrigações de transparência e governo aberto no âmbito da administração pública federal, inclusive as decorrentes de planos, estratégias e programas, e de convenções e parcerias internacionais;...