Art. 9º, II - após 120 (cento e vinte) dias do vencimento, suspensão de ofício das emissões deplanode voo até regularização do débito. (Incluído pela Lei nº 14.368, de 2022)...
Art. 1º - Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Nacional de Educação, aprovado por meio da Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 1º, Parágrafo Único - Mediante proposta da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, o Ministro das Minas e Energia aprovará, a cada ano, o planode aplicação dos recursos para o ano subseqüente.
Art. 1º - Denominar-se-à "Via Dom Bosco" a Rodovia BR-030, Brasília-Brumado-Ubaitaba-Campinho, do Plano Nacional de Viação, Lei nº 4.592, de 29 de dezembro de 1964.
Art. 4º, §3º - Constituída a sociedade, o Representante da União nas Assembléias-Gerais passará a ser indicado pela Comissão do Plano do Carvão Nacional. (Incluído pela Lei nº 4.509, de 1963)...
Art. 2º, §3º, III - o ente federado tenha assinado o Planode Metas Compromisso Todos pela Educação e elaborado o respectivo Planode Ações Articuladas (PAR). (Incluído pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)...
Art. 13, I - dotações orçamentárias do orçamento geral da União consignadas aos órgãos e às entidades da administração pública federal participantes do PLANO Nacional DE Cuidados, observada a disponibilidade financeira e orçamentária;...
