“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei10.205 de 21/03/2001
Art. 8, §1° - O Ministério da Saúde editará planos e programas quadrienais voltados para a Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, como parte integrante e específica do Plano Plurianual da União.
- Lei5.371 de 05/12/1967
Art. 3, III - custeio dos serviços de assistência ao índio.
- Lei7.787 de 30/06/1989
Art. 15 - Os benefícios de prestação continuada da Previdência Social, iniciados a partir de 6 de outubro de 1988, até a aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios, serão assim reajustados:...
- Lei4.486 de 19/11/1964
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito de Cr$ 17.005.578,00 (dezessete milhões, cinco mil, quinhentos e setenta e oito cruzeiros), suplementar à Verba 1.0.00 - Custeio do Anexo 4.14 - Ministério da Fazenda, do vigente Orçamento Geral da União (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963) , a saber: Verba 1.0.00 - Custeio Cr$ 1.1.00 - Pessoal Civil 1.1.07 - Gratificação pela representação de Gabinete 17.005.578,00.
- Lei6.236 de 18/09/1975
Art. 3 - Os serviços de rádio, televisão e cinema educativos, participantes do Plano de Alfabetização Funcional e Educação Continuada de Adolescentes e Adultos, encarecerão em seus programas as vantagens atribuídas ao cidadão eleitor, no pleno gozo de seus direitos civis e políticos, e informarão da obrigatoriedade do alistamento e do voto, para os brasileiros de ambos os sexos.
- Lei9.604 de 05/02/1998
Art. 2, Parágrafo Único - Os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social recebidos pelos fundos estaduais, municipais ou do Distrito Federal, na forma prevista no caput, serão aplicados segundo as prioridades estabelecidas nos planos de assistência social aprovados, pelos respectivos conselhos, buscando, no caso de transferência aos fundos municipais, a compatibilização no plano estadual e respeito ao princípio de equidade.
- Lei14.965 de 09/09/2024
Art. 1, §3°, II - das empresas públicas e das sociedades de economia mista que não recebam recursos da União para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral;...
- Lei4.683 de 21/06/1965
H. Castelo Branco Octávio Gouveia de Bulhões...