“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 24 de Novembro de 2009
Art. 1º - Os arts. 1 o, 3º e 5º do Decreto de 6 de novembro de 2008, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar Plano de Desenvolvimento Sustentável da Região Turística do Meio-Norte - PDSRT do Meio-Norte, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º . (...) (...) § 1º A área de abrangência do PDSRT do Meio-Norte compreenderá os Municípios que, em 20 de novembro de 2009, integram as seguintes regiões estaduais de planejamento: I - Território de Desenvolvimento 1 - Planície Litorânea, no Estado do Piauí; II - Território <...
- Decreto Não Numeradode 12 de Agosto de 2011
Art. 1º - O Decreto de 15 de março de 2011, que convoca a III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica convocada a III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, no período de 12 a 15 de dezembro de 2011, sob a coordenação conjunta da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, com o objetivo de discutir e elaborar propostas de políticas públicas que contemplem a construção da igualdade de gênero, tendo como perspectiva o fortalecimento da autonomia e...
- Decreto Não Numeradode 31 de Outubro de 2012
Art. 1º, II - Área 02, com as seguintes características: inicia-se se no ponto 1, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS 2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 730.571,614 m e N= 7.013.533,918 m, dividindo-o com propriedade de Indústria Mecânica Zikeli; daí, segue, confrontando com propriedade de Indústria Mecânica Zikeli, com o azimute de 58º 53'22" e a distância de 24,56 m até o ponto 2 (E=730.592,645 m e N=7.013.546,610 m); daí, segue, confrontando com propriedade de Indústria Mecânica Zikeli, com o azimute de 113º 25'14" e a distância de 132,02 m até o ponto 3 (E=730.713,785 m e N=7....
- Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 2015
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Procuradoria da República no Estado do Ceará, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, o imóvel matriculado no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Município de Fortaleza, sob o Registro Geral nº 72238, de 5 de junho de 2001, situado na Rua João Brígido, nº 1230, Aldeota, Fortaleza/CE, com uma área construída de 260,00m 2 ,em terreno medindo 11,00m de frente, por 33,00m de fundos, perfazendo a área de 363,00m 2 , constituído pelo ...
- Decreto Não Numeradode 20 de Junho de 2007
Art. 1º, Parágrafo Único - A Fazenda Guarany tem o seguinte perímetro: inicia-se no ponto P-1, definido pela coordenada plana UTM 9109726,18m Norte, 576927,02m Leste, referida ao Meridiano Central 39 WGR; deste, segue confrontando com terras do espólio de Francisco Gomes de Lucena, com azimute de 153º37'25" e distância de 4.940,08m, até o ponto P-2; deste, segue pelo Depende das Águas, com distância de 1.088,11m, até o ponto P-3; deste, segue confrontando com terras do espólio de Francisco Torres, com azimute de 330º08'48" e distância de 4.436,69m, até o ponto P-4; deste, segue pela faixa de domínio da estrada estadual PE-390, com azimute de 48º54'03" e distância de 1....
- Decreto Não Numeradode 23 de Agosto de 2005
Art. 2º - Ficam transferidas para a GLOBOPAR. as concessões para explorar o serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Brasília e Recife, outorgadas, respectivamente, à TV Globo Ltda., pelos Decretos de nº s 55.782, de 19 de fevereiro de 1965 ; 30.590, de 22 de fevereiro de 1952 ; 921, de 27 de abril de 1962 ; 62.194, de 31 de janeiro de 1968, e 1.094,de 30 de maio de 1962, e aprovadas e renovadas por meio dos Decretos Leg...
- Decreto Não Numeradode 06 de Maio de 2009
Art. 1º, §8º, XIII - faixa de terras, para Acesso ao Bota-Fora 24, com aproximadamente dois mil e doze metros quadrados e quarenta e quatro decímetros quadrados, com dez metros de largura e extensão aproximada de duzentos e um metros e vinte e quatro centímetros, cujo eixo tem início no ponto de intersecção com o km 63,0 da diretriz da faixa do Gasoduto CARAGUATATUBA-REVAP, São José dos Campos/SP e ponto de coordenadas E=418.191,94 e N=7.429.426,34; deste ponto, segue com rumo geral NE e distância de 95,98 m, até chegar ao ponto de coordenadas E=418.274,95 e N=7.429.474,51; deste ponto, segue com rumo...
- Decreto Não Numeradode 21 de Março de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: A Minha Casa, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 30.251.698/0001-89 (Processo MJ nº 4.468/93-21); Asilo da Sociedade de São Vicente de Paula, com sede na Cidade de Goiás, Estado de Goiás, portador do CGC nº 01.747.484/0001-08 (Processo MJ nº 14.837/93-10); Associação de Pais e Amigos de Surdos, com sede na Cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina portadora do CGC nº 75.439.653/0001-70 (Processo MJ nº 22.189/92-68); Assoc...