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Decreto de 20 de Junho de 2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Brasília, 20 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
Art. 1º
Fica instituído o dia 29 de junho como o Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública do Brasil.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007