“plano de custeio” em Legislação Federal
- Lei10.433 de 24/04/2002
Art. 2, §2° - A ANEEL regulamentará a forma de custeio administrativo e operacional do MAE, que poderá incluir contribuições de seus membros, emolumentos cobrados sobre as transações realizadas e encargos.
- Lei10.870 de 19/05/2004
Art. 3, §3° - As receitas obtidas com a Taxa de Avaliação in loco serão aplicadas, na forma disposta em regulamento, exclusivamente no custeio das despesas com as comissões de avaliação.
- Lei5.615 de 13/10/1970
Art. 10, Parágrafo Único - O não recebimento, pelo SERPRO, dos recursos destinados aos custeio dos serviços que realizar, desobrigará a Emprêsa de prosseguir na execução das tarefas convencionadas ou ajustadas.
- Lei4.949 de 13/04/1966
Art. 7 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal de Recursos - o crédito especial de Cr$ 390.560.436 (trezentos e noventa milhões, quinhentos e sessenta mil quatrocentos e trinta e seis cruzeiros), consoante a discriminação abaixo: 3.00.00 - Poder Judiciário 3.02.00 - Tribunal Federal de Recursos 3.0.0.0 - Despesas correntes 3.1.0.0 - Despesas de custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil - F - Cr$ 289.741.980 - V - Cr$ 10.478.456 3.0.0.0 - Despesas correntes 3.1.0.0 - Despesas de custeio 3.1.2.0 - Material de consumo -...
- Lei7.484 de 06/06/1986
JOSÉ SARNEY José Hugo Castelo Branco...
- Lei4.983 de 18/05/1966
H. CASTELO BRANCO Mem de Sá...
- Lei5.178 de 01/12/1966
H. Castelo Branco Eduardo Lopes Rodrigues...
- Lei973 de 16/12/1949
Art. 4 - Anualmente, o Presidente prestará contas ao Tribunal de Contas da União do empêgo dado as verbas destinadas ao custeio dos serviços auxiliares e ao cumprimento de sentenças judiciárias.