“plano de custeio” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.290 de 21/11/1986
Art. 2, §1°, I - aos contratos cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura ou a prestação de serviços contínuos ou futuros, ou a realização de obras, os quais poderão conter cláusula de reajuste baseada em índices que reflitam a variação do custo de produção ou do preço dos insumos utilizados, ou índices setoriais ou regionais de custos e preços; (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.322, de 1987)...
- Decreto-Lei491 de 05/03/1969
Art. 7 - É permitido às empresas exportadoras, de que tratam os artigos 1º e 4º, nas condições fixadas em regulamento do Poder Executivo, imputar ao custo, para fins do Impôsto sôbre a Renda, os gastos que no exterior efetuarem com a promoção e propaganda de seus produtos, com a participação em feiras, exposições e certames semelhantes, com a manutenção de filiais, de escritórios e de depósitos ou congêneres.
- Decreto-Lei2 de 14/01/1966
Art. 10 - O Ministro da Viação e Obras Públicas adotará as medidas indispensáveis à concretização das providências objetivadas por êste Decreto-Lei no tocante às entidades e órgãos sob sua jurisdição, no sentido de racionalizar as estruturas operacionais dos sistemas de transportes terrestres e hidroviários e de disciplinar atividades e remunerações de portuários, marítimos, ferroviários e classes conexas, com vistas à estabilidade do custo de vida.
- Decreto-Lei1.956 de 30/08/1982
Art. 1, Parágrafo Único - O benefício fiscal de que trata este artigo também poderá ser concedido aos bens importados por empresa contratada pelo titular do empreendimento aprovado pelo Conselho Interministerial do Programa Grande Carajás, desde que se destinem à execução de obras ou prestação de serviços na área do Programa e seja assegurada a transferência do valor do referido benefício para o custo final das obras ou serviços.
- Decreto-Lei183 de 21/02/1967
Art. 1 - Fica alterada, sem aumento de despesas, a Lei 5.189, de 8 de dezembro de 1966 , que estima a Receita e fixa a despesa da União para o exercício de 1967, na forma a seguir discriminada: 4.06.00 - Ministério da Educação e Cultura 4.06.10 - Departamento de Administração (Órgãos Dependentes) 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.9.0 - Diversas Transferências Correntes ONDE SE LÊ: Cr$1.000 3.2.9.5 - Pessoas 3) Indenizações Trabalhistas (...) 25.500 LEIA-SE: 3.2.9.5 - Pessoas 1) Auxílio Doença (...) 20.000 3) Indenizações Trabalhistas (...) ...
- Decreto-Lei2.455 de 19/08/1988
Art. 2 - Ao Fundo Especial do Serviço Nacional de Informações - FESNI de natureza contábil, com a finalidade de custear projetos, programas e atividades do Serviço Nacional de Informações - SNI, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 5º da Lei nº 4.617, de 15 de abril de 1965 , nos arts. 2º , 4º , 5º e 6º do Decreto-Lei nº 1.310, de 8 de fevereiro de 1974 , alterado pelo Decreto-Lei nº 1.590, de 19 de dezembro de 1977, e no art. 1º da Lei nº 6.695, de 8 de outubro de 1979 .
- Decreto-Lei871 de 12/09/1969
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir nos orçamentos anuais da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - Ministério do Interior, inclusive para atender compromissos decorrentes de empréstimo externo a ser utilizado por aquela autarquia, nos têrmos de contrato firmado com a Tahal Consulting Engineers Ltda. e Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. em 17 de julho de 1968, as dotações abaixo indicadas, a preços de 1969, a serem aplicadas na execução do Plano Agrohidrológico da Região Sul: 1971 NCr$1.444.052,00 1972 NCr$2.065.428,00 1973 NCr$2.654.304,00 1974 NCr$2.550.684,00 1975 NCr$1.776.632,00 1976 NCr$1.14...
- Decreto-LeiDecreto-Lei 439-A de 27 de Janeiro de 1969
Art. 1 - Fica autorizada a Superintendência do Desenvolvimento da Região Centro-Oeste (SUDECO), a transferir para o Ministério da Aeronáutica os lotes 2 e 3 da Quadra 66-A, com duas casas em construção; da Quadra 67-B, com três casas em construção; da Quadra 67, com doze casas em construção; da Quadra 65; da Quadra 71 onde se acham instalados os auxílios à Proteção ao Vôo e das duas casas geminadas e respectivos lotes 5 e 6 da Quadra 65-A, tudo constante do Plano, de Urbanização da Cidade de Aragarças, elaborado pela extinta Fundação Brasil Central, plantas em poder daquela Superintendência.