<del> O conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, órgão colegiado integrante da estrutura básica da Casa Civil da Presidência, tem por finalidade estabelecer diretrizes para a coordenação e a implementação de ações de governo, no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, consoante a política nacional integrada para a Amazônia Legal.</del>

<del> O Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, órgão integrante da estrutura básica do Ministério da Defesa, tem por finalidade estabelecer diretrizes para a coordenação e a implementação de ações de governo no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM, observado o disposto na política nacional integrada para a Amazônia Legal. (Redação dada pelo Decreto de 19.7.2017)</del>

<del> O SIPAM tem por finalidade integrar, avaliar e difundir informações para planejamento e a coordenação das ações globais de governo com atuação na Amazônia, visando potencializar o desenvolvimento sustentável da região.</del>

<del>o Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM; e</del>

<del>outros programas ou projetos que forem definidos pelo CONSIPAM.</del>

<del> O SIVAM visa a execução de obras e serviços, a aquisição de equipamentos e a alocação de bens destinados à coleta, ao processamento, à produção e à difusão de dados sobre a Amazônia, no âmbito do SIPAM.</del>

<del>estabelecer diretrizes e prioridades para a condução das ações de implementação do SIPAM;</del>

<del>estabelecer diretrizes para a integração e a difusão das informações e dos conhecimentos coletados pelo SIPAM;</del>

<del>deliberar sobre as propostas do orçamento anual, de créditos adicionais e do plano plurianual para os programas e projetos integrantes do SIPAM;</del>

<del>propor medidas visando a articulação e o intercâmbio das ações do SIPAM com os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem assim com organismos não-governamentais;</del>

<del>acompanhar a implementação e avaliar os resultados das ações desenvolvidas pelos programas e projetos integrantes do SIPAM;</del>

<del>deliberar, previamente, sobre proposta de tratado, acordo, convênio ou compromisso internacional, bem como sobre a contratação de empréstimo interno e externo para os programas e projetos integrantes do SIPAM;</del>

<del>aprovar proposta sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito dos projetos integrantes do SIPAM; e</del>

<del>aprovar o seu regimento interno.</del>

<del>Subchefe-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;</del>

<del>Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto de 18 de julho de 2002)</del>

<del>Secretário-Geral do Ministério da Defesa, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto de 19.7.2017)</del>

<del>Secretário de Organização Institucional do Ministério da Defesa;</del>

<del>Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto de 19.7.2017)</del>

<del>Secretário-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores;</del>

<del>Secretário-Executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia;</del>

<del>Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Redação dada pelo Decreto de 19.7.2017)</del>

<del>Secretário-Executivo do Ministério da Integração Nacional;</del>

<del>Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente; e</del>

<del>Secretário-Executivo do Ministério da Justiça.</del>

<del>Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e (Redação dada pelo Decreto de 19.7.2017)</del>

<del>Secretário-Executivo do Ministério da Justiça; (Redação dada pelo Decreto nº 9.480, de 2018)</del>

<del>Subchefe Militar do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto de 18 de julho de 2002)</del>

<del>Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto de 19.7.2017)</del>

<del>Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.480, de 2018)</del>

<del>Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 9.480, de 2018)</del>

<del> Poderão participar das reuniões do CONSIPAM, a convite de seu Presidente e sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades governamentais e não-governamentais, em razão da matéria em discussão.</del>

<del> O CONSIPAM tem a seguinte composição:</del>

<del>prestar o apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos do Conselho; (Revogado pelo Decreto nº 4.200, de 2002)</del>

<del>preparar a convocação e secretariar as reuniões do Conselho; (Revogado pelo Decreto nº 4.200, de 2002)</del>

<del>encaminhar as recomendações do Conselho aos Ministérios e demais órgãos e entidades envolvidos; (Revogado pelo Decreto nº 4.200, de 2002)</del>

<del>articular-se com os Ministérios responsáveis pela execução das ações e das estratégias para a implementação das recomendações do Conselho; (Revogado pelo Decreto nº 4.200, de 2002)</del>

<del>elaborar, anualmente ou quando solicitado, relatório sobre a execução e os resultados alcançados pelos programas e projetos integrantes do SIPAM. (Revogado pelo Decreto nº 4.200, de 2002)</del>

<del> O CONSIPAM contará com uma Secretaria-Executiva, integrante da estrutura básica do Ministério da Defesa, com as seguintes atribuições: (Revogado pelo Decreto nº 4.200, de 2002)</del>

<del> A participação dos membros no CONSIPAM é considerada serviço de natureza relevante e não será remunerada.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.</del>

<del> Fica revogado o Decreto nº 1.049, de 25 de janeiro de 1994.</del>

Decreto de 18 de Outubro de 1999

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: