“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 22 de Outubro de 2018
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - DF-PREVICOM
Art. 7º - A supervisão e a fiscalização da DF-PREVICOM e de seus planos de benefícios competem ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar, na forma das Leis Complementares federais nº 108 e 109, de 2001, sem prejuízo das competências constitucionais do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e das atribuições do Conselho Fiscal, nos termos deste Estatuto.
Decreto Executivo do Distrito Federal214 de 30/06/1967
79º da República e 8º de Braília. Wadjô da Costa Gomide Prefeito.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 19 de Julho de 2019
ESTATUTO SOCIAL
Art. 37 - O exercício social coincidirá com o ano civil e obedecerá, quanto às Demonstrações Contábeis, aos preceitos deste Estatuto e da legislação pertinente.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 24 de Maio de 2016
ESTATUTO SOCIAL DA BRB-CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Art. 3º - A BRB - CFI tem por objetivo a realização de todas as operações e serviços facultados às sociedades de crédito, financiamento e investimentos, obedecidos os preceitos e as limitações da legislação em vigor.
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 15 de Junho de 2018
ESTATUTO SOCIAL - COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CODEPLAN - 2018 -
Art. 38, Parágrafo Único - à Presidência, unidade orgânica de direção superior, responsável pela gestão da Companhia, compete, adicionalmente: I. fixar as políticas e diretrizes da Companhia em consonância com o Planejamento Estratégico de Governo; II. dirigir as atividades da Companhia, praticando os atos inerentes à respectiva gestão; III. articular com os órgãos dos setores público e privado; IV. dirigir, coordenar e supervisionar as competências conferidas à Codeplan nas ações de governo; e V. dirigir, coordenar e supervisionar a execução das competências regimentais das unidades orgânicas dire...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 03 de Agosto de 2018
ESTATUTO SOCIAL - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO FEDERAL - CEASA/DF.
Art. 35, IV - propor à Presidência o programa de trabalho da Sociedade na sua área de competência;...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 12 de Agosto de 2015
Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF
Art. 71 - – Juntamente com as demonstrações contábeis, os órgãos da Alta Administração apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a destinação do lucro líquido do exercício, observados os preceitos dos artigos 186 e 191 a 199 da Lei 6.404/76 e as disposições seguintes: I. antes de qualquer outra destinação, serão aplicados 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, até alcançar 20% (vinte por cento) do Capital Social; será especificada a importância destinada ao pagamento de dividendos aos acionistas de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, nos termos do artigo 202 ...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 05 de Setembro de 2017
ESTATUTO SOCIAL
Art. 28, V - propor à Presidência o programa de trabalho da CEASA/DF na sua área de competência;...