“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul15 de 20/05/1997
Art. 1º - O "caput" a o parágrafo único do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, suprimidos os seus parágrafos, passam a ter a seguinte redação: "Art. 41 - O Estado manterá, em sua administração indireta, instituição de fomento ao seu desenvolvimento econômico e social, tendo como principais objetivos: I - o repasse dos recursos necessários ao financiamento da atividade pública e privada, mediante concessão de créditos de médio e longo prazos, principalmente para as regiões menos favorecidas do Estado; II - o apoio à pequena economia privada, mediante a concessão de emprés...
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul62 de 22/12/2011
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul67 de 17/06/2014
Art. 3º - No Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é acrescentado um artigo, que será o art. 57-A, com a seguinte redação: Art. 57-A. O Corpo de Bombeiros Militar, previsto nos arts. 46, 52, 60, 82, 104, 124, 127, 130 e 131 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, fica constituído mediante o desmembramento do Corpo de Bombeiros Militar da Brigada Militar, na forma da lei complementar. § 1.º A forma e os prazos do desmembramento patrimonial, financeiro e orçamentário do Corpo de Bombeiros Militar da Brigada Militar serão definidos em lei, a qual estabelecerá cronograma para o término do processo com...
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul82 de 10/08/2022
Art. 1º, IV - o art. 137 passa a ter a seguinte redação: Art. 137. A política penitenciária do Estado, cujo objetivo é a reintegração social das pessoas presas, terá como prioridades: I - a regionalização dos estabelecimentos penais; II - a execução de políticas públicas voltadas à qualificação da custódia e aos mecanismos de classificação das pessoas presas, com vistas à individualização da execução da pena; III - a expansão da assistência jurídica, social, religiosa, material, à saúde e à educação; IV - a elevação dos níveis de escolaridade, educação profission...
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul7 de 28/06/1995
Art. 1º - Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 19 da Constituição do Estado, nos seguintes termos: Art. 19 - A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõe, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação e o seguinte:...
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul27 de 15/12/1999
Art. 2º - Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul18 de 16/07/1997
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual do Rio Grande do Sul13 de 14/12/1995
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.