“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais107 de 04/12/2020
Art. 2º - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais94 de 30/06/2015
Art. 2º - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais53 de 12/12/2002
Art. 2º - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais90 de 12/07/2012
Art. 2º - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais79 de 11/07/2008
Art. 3º - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2008.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais113 de 24/04/2023
Art. 10 - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais80 de 17/07/2008
Art. 2º - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais97 de 01/08/2018
Art. 2º - – Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.