“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro56 de 11/01/1995
Art. 3º - A remuneração mensal dos Secretários de Estado corresponderá a 100% (cem por cento) dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Desembargador do Tribunal de Justiça, equivalente à de Deputado Estadual, por força do disposto nos arts. 37, XI, in fine, XII e XIII, in fine, da Constituição Federal e 77, in fine, XIV e XV, in fine, da Constituição Estadual, constituindo-se no limite máximo de remuneração para os servidores do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, de acordo com o en...
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro17 de 20/11/1998
Art. 1º - Fica sustada a realização da licitação referente à desestatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, marcada com base no Edital de Licitação PED/RJ Nº 04/98 – CEDAE, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 13 de novembro de 1998, mediante a alienação de ações ordinárias e preferenciais nominativas do seu capital social, e concomitante outorga da concessão para a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro13 de 13/12/1997
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à PLANURBS S.A. - Planejamento e Urbanização as benfeitorias e acessões que formam o conjunto arquitetônico do Hotel Praia Grande ou Hotel de Gragoatá, constituídas de um edifício de oito pavimentos e de um subsolo, áreas de acesso, áreas ajardinadas e de lazer, erguidas sobre parte da área objeto do Decreto expropriatório n.º 15.751, de 31.8.72, situada na Rua Coronel Tamarindo, nº 150, no Morro do Gragoatá, no Município de Niterói, neste Estado.
Lei Complementar Estadual do Paraná216 de 26/09/2019
Art. 1º - O inciso IV do art. 39 da Lei Complementar nº 163, de 29 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: IV - participação no capital de Sociedades de Garantia de Crédito, constituída por pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. (NR)...
Lei Complementar Estadual do Paraná128 de 30/03/2010
Art. 3º - O disposto nesta lei aplica-se aos inativos e geradores de pensão, inclusive aos proventos decorrentes de aposentadorias de servidores alcançados pela Emenda Constitucional Federal nº 41/2003, mesmo que não tenham o direito à paridade.
Lei Complementar Estadual do Paraná169 de 11/03/2014
Carlos Alberto Richa Governador do Estado Cezar Silvestri Secretário de Estado de Governo Reinhold Stephanes Chefe da Casa Civil Michele Caputo Neto Secretário de Estado da Saúde...
Lei Complementar Estadual do Paraná111 de 25/08/2005
Art. 7º, IV - deliberar sobre a iniciativa de elaboração de planos, programas e projetos de interesse da Região Metropolitana, bem como sobre as proposições neles contidas;...
Lei Complementar Estadual do Paraná266 de 29/04/2024
Art. 2º - O caput do art. 2º da Lei nº 14.234, de 26 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado do Paraná tem por finalidade suplementar a Procuradoria-Geral do Estado com os recursos financeiros necessários para cumprir a sua política institucional, fomentar a arrecadação da dívida pública, garantir a assistência à saúde e promover o treinamento, capacitação e aperfeiçoamento de Procuradores do Estado e demais servidores do órgão, com as seguintes despesas:...