“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro119 de 12/12/2007
Art. 6º, Parágrafo Único - Na hipótese do caput deste artigo, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, os valores depositados Na forma do art. 1º desta Lei Complementar, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro130 de 22/10/2009
Art. 3º - O art. 12º da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, com a nova redação dada pelo art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.12. Fica instituída a Região da Costa Verde, composta dos Municípios de Mangaratiba, Angra dos Reis e Parati, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum."...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro92 de 24/05/2000
Art. 1º - A Lei Complementar nº 28, de 21 de maio de 1982, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 23 - ......................................... Parágrafo único - As Procuradorias, as Curadorias e as Promotorias de Justiça serão providas de cargos de Secretário de Procuradoria, de Curadoria e de Promotoria, respectivamente, além de outros necessários ao desempenho das funções dos Procuradores, Curadores e Promotores da Justiça." "Art. 24 - ............................................... VI – promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor, do contribuinte, dos g...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro222 de 23/05/2025
Art. 1º - os arts. 2º, 9º, 34, 68, 105, 106, 118, 120 e 142, da Lei Complementar RJ n.º 106, de 03 de janeiro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos, transformando-se em parágrafo único o atual § 1º do art. 9º: "Art. 2º [...] XVIII – registrar em seu nome bens imóveis adquiridos, inclusive quando em seu favor expropriados; XIX – regulamentar o processo administrativo sancionador no âmbito de suas atividades e serviços; XX – celebrar acordos de não persecução administrativa, ou ajustes similares, em procedimentos relacionados à apuração, responsabilização e aplicação de sanções administrativas a pessoas físi...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro83 de 12/04/1996
Art. 1º - Fica instituido o programa de exonerações incentivadas de sevidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mediante pagamento de indenizações nunca superiores à proporção de um mês e vinte e sete dias de remuneração por ano de efetivo exercício na Administração Pública Estadual.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro189 de 29/12/2020
Art. 4º, III - desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, bem como à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, relativos aos créditos tributários abrangidos, com renúncia irrevogável e irretratável ao direito sobre o qual se fundam;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro58 de 16/01/1990
Art. 1º - Ficam sujeitos à autorização prévia da Assembléia Legislativa, para efeito de sua alienação, os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos dominicais.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro182 de 21/09/2018
Art. 3º, II - ao ICMS relativo à substituição tributária; e...