“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro205 de 04/07/2022
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro190 de 12/01/2021
Art. 3º, II - cumprir e fazer cumprir todas as exigências legais relativas à gestão pública;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro154 de 26/11/2013
Art. 1º, I - a remuneração vinculada à ocupação de cargo em comissão ou função de confiança;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro75 de 20/07/1992
Art. 1º - Fica estendido aos servidores públicos estatutários dos Municípios que não disponham de órgãos de previdência e assistência médico-hospitalar, o regime previdenciário, a assistência médica, os serviços suplementares de saúde e o serviço social dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro3 de 23/09/1976
Art. 51 - Cabe exclusivamente ao Prefeito a iniciativa das leis que:...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro206 de 22/07/2022
Art. 13, VIII - acompanhar a prestação de assistência educacional, religiosa e à saúde das pessoas submetidas à execução penal, respeitada a inviolabilidade de culto e liberdade de cátedras, bem como a confidencialidade profissional e religiosa;...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro1 de 18/12/1975
Art. 7º - Na denominação dos Municípios, Distritos e Subdistritos serão obedecidos os seguintes princípios:...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro164 de 21/07/2015
Art. 3º - – Aplica-se aos destinatários do Capítulo VIII da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, o direito social à educação a que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 159, de 2 de maio de 2014.