“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal7.183 de 06/12/2022
Art. 3º - Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Lei do Distrito Federal7.224 de 10/01/2023
Art. 3º - Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Lei do Distrito Federal7.179 de 23/11/2022
Art. 3º - Em função do disposto no art. 2°, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Lei do Distrito Federal7.319 de 02/10/2023
Art. 3º - Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Lei do Distrito Federal7.357 de 15/12/2023
Art. 3º - Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Lei do Distrito Federal7.544 de 22/07/2024
Art. 3º - Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Lei do Distrito Federal7.562 de 07/10/2024
Art. 3º - Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Lei Estadual de São Paulo16.851 de 13/12/2018
Art. 2º, Parágrafo Único - As contragarantias de que trata o artigo 1º desta lei compreendem a cessão de: 1 - direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação do Estado na arrecadação da União, na forma do disposto no artigo 159, incisos I, alínea ‘a’, e II, da Constituição Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis de acordo com o preceituado na mesma Constituição; 2 - receitas próprias do Estado a que se referem os artigos 155 e 157 da Constituição Federal, nos termos do § 4º do artigo 167, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993.