“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo18.028 de 10/09/2024
Art. 5º - Compete à Secretaria da Educação no âmbito do Programa Estágio SP:...
Lei do Distrito Federal1.543 de 11/07/1997
Art. 1º, §3º - Na inexistência dos representantes mencionados nos incisos I a V do parágrafo anterior, poderão ser indicados representantes de organizações técnicas de ensino e pesquisa e de entidades representativas de categorias profissionais e de classe vinculadas à questão territorial e urbana.
Lei do Distrito Federal5.589 de 23/12/2015
Art. 2º, V - inserir obrigatoriamente o tema da inclusão social nas capacitações de professores e técnicos da área de educação física pública e privada;...
Lei do Distrito Federal5.373 de 12/08/2014
Art. 2º, VIII - executor: responsável pelo acompanhamento da execução de obra ou fornecimento de bem ou serviço, com base no que foi firmado entre a Administração Pública e a entidade público-privada na área de ensino;...
Lei do Distrito Federal7.156 de 10/06/2022
Art. 79-a, §5º - O direito à compensação a que se refere o § 4º é comunicado ao contribuinte pela Subsecretaria da Receita e não implica reconhecimento de sua legalidade, podendo o Fisco do Distrito Federal, em face da constatação de irregularidade, efetuar o estorno total ou parcial do crédito apropriado.
Lei do Distrito Federal6.456 de 26/12/2019
Art. 7º - O PDISP, nos termos do art. 6º, § 4º, e art. 22, § 5º, da Lei federal nº 13.675, de 2018, será instituído por decreto, obedecidos os preceitos desta Política.
Lei do Distrito Federal5.699 de 23/08/2016
Art. 3º - As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os infratores, respeitado o direito ao contraditório e à ampla defesa, cumulativamente, às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação em vigor:...
Lei do Distrito Federal7.189 de 20/12/2022
Art. 2º, I - para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 197 – assistência financeira de transporte coletivo, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e...