“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo17.149 de 13/09/2019
Art. 8º - A inobservância do disposto nesta lei e nas demais normas do Programa sujeitará os responsáveis às sanções administrativas e judiciais cabíveis, competindo à Secretaria da Educação a iniciativa dessas medidas.
Lei Estadual de São Paulo14.163 de 25/06/2010
Art. 1º, Parágrafo Único - As taxas de juros, os prazos, as comissões e os demais encargos serão os vigentes à época das contratações dos respectivos empréstimos, admitidos pelo Banco Central do Brasil, para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas.
Lei Estadual de São Paulo12.765 de 21/11/2007
Art. 1º - Passa a denominar-se "Dr. Álvaro de Figueiredo Ferraz de Siqueira" o dispositivo de retorno e acesso localizado no km 272,614 da Rodovia Prefeito José André de Lima - SP 340, no Município de Mococa.
Lei Estadual de São Paulo13.081 de 12/06/2008
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei Estadual de São Paulo15.257 de 20/12/2013
Art. 1º - Passa a denominar-se "Vereador Tutomu Saito" o viaduto localizado no km 79,760 da Rodovia Assis Chateaubriand – SP 425 com o km 148,020 da Rodovia Prefeito Fabio Talarico – SP 345, no Município de Guaíra.
Lei do Distrito Federal1.020 de 05/02/1996
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei do Distrito Federal6.485 de 14/01/2020
Art. 3º - Fica acrescido na Lei no 6.352, de 7 de agosto de 2019, ao Anexo XI - Renúncia Tributária, o Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, na forma do anexo l desta Lei.
Lei do Distrito Federal6.659 de 17/08/2020
Art. 1º - Esta Lei institui a Política Empresa Parceira da Saúde para fomentar a cooperação entre o sistema de Saúde e a iniciativa privada no Distrito Federal, de forma a estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura das unidades de Saúde da rede pública.