“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal2.049 de 06/08/1998
Art. 3º, III - prestar assistência sanitária e médico-hospitalar mediante a implementação de programas de proteção à saúde da população local;...
Lei Estadual de São Paulo14.591 de 14/10/2011
Art. 3º, VII - da Secretaria da Saúde;...
Lei do Distrito Federal1.554 de 15/07/1997
Art. 4º, Parágrafo Único - Os membros da CIEMA não receberão vantagem de qualquer tipo pela participação na comissão.
Lei Estadual de São Paulo13.124 de 08/07/2008
Art. 23, I, e - aos programas e projetos em parceria com a iniciativa privada visando ao fortalecimento da competitividade das empresas em arranjos produtivos locais;...
Lei do Distrito Federal251 de 06/04/1992
Art. 2º - A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelo Departamento de Fiscalização de Saúde da FHDF, que estabelecerá as sanções cabíveis aos infratores.
Lei do Distrito Federal7.409 de 17/01/2024
Art. 8º, III - direito à presença de acompanhante, durante os períodos de atendimento e de internação, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, obedecidos os critérios da legislação vigente.
Lei do Distrito Federal4.734 de 29/12/2011
Art. 2º, IV - estimular a participação da sociedade civil na gestão dos recursos naturais;...
Lei do Distrito Federal274 de 16/06/1992
Art. 3º, §único - – Os cargos, funções e empregos indispensáveis serão criados por Lei, de iniciativa exclusiva do Governo do Distrito Federal.