Lei do Distrito Federal nº 251 de 06 de Abril de 1992
Publicado por Governo do Distrito Federal
Os restaurantes, lanchonetes, pizzarias e assemelhados localizados no Distrito Federal destinarão no mínimo 50% do total de seus lugares aos não fumantes.
- A indicação dos lugares destina dos aos não fumantes será feita com a colocação, sobre as mesas, de placa indicativa com o sinal internacional de proibição de fumar e com a seguinte inscrição: "Local reservado aos não fumantes", citando o nº da Lei.
A fiscalização do cumprimento desta Lei será exercida pelo Departamento de Fiscalização de Saúde da FHDF, que estabelecerá as sanções cabíveis aos infratores.