“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei Estadual de São Paulo16.786 de 04/07/2018
Art. 1º - O Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos policiais civis, militares e profissionais da superintendência da polícia técnico-científica que, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial.
Lei do Distrito Federal7.247 de 28/04/2023
realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas de geração de emprego e renda, saúde e segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres;...
Lei do Distrito Federal5.666 de 13/07/2016
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta do Poder Executivo, no caso das escolas públicas, e dos estabelecimentos privados, no caso das escolas particulares.
Lei do Distrito Federal5.832 de 11/04/2017
Art. 1º, Parágrafo Único - Os estabelecimentos privados garantirão acesso ao Código de Defesa do Consumidor, conforme disposto no art. 1º da Lei federal nº 12.291, de 20 de julho de 2010.
Lei do Distrito Federal6.509 de 19/02/2020
Art. 2º, I - atividades de conscientização relativas à necessidade de preservação do patrimônio escolar;...
Lei do Distrito Federal4.454 de 23/12/2009
Art. 2º, §1º - O servidor de que trata o caput, bem como outros servidores efetivos do Governo do Distrito Federal, em exercício, que venham a integrar o Conselho, ficarão dispensados das atribuições de seu cargo e postos à disposição do Conselho até a data de sua aposentadoria no serviço público, garantidas as vantagens do seu cargo efetivo, bem como a remuneração pelo órgão de origem.
Lei do Distrito Federal701 de 22/04/1994
Art. 2º - A complementação da aposentadoria do pessoal de que trata o artigo precedente corresponderá à diferença entre o valor do benefício pago pela instituição oficial de previdência social federal, acrescido, quando for o caso, da importância devida pela entidade de previdência privada vinculada à empresa, e a remuneração prevista no respectivo plano de cargos e salários para servidor em atividade de correspondente classificação funcional.
Lei Estadual de São Paulo12.271 de 20/02/2006
Art. 2º - Para o crescimento do turismo que se pretende alcançar, conforme dispõe o "caput" do artigo 1º, o Poder Executivo estabelecerá normas e diretrizes para programas governamentais e empreendimentos privados voltados para os idosos.