“participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal4.973 de 26/11/2012
Art. 2º - Para o recebimento de alta, deverão ser obedecidos os seguintes critérios:...
Lei do Distrito Federal4.111 de 26/03/2008
120° da República e 48° de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA...
Lei do Distrito Federal6.135 de 18/04/2018
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Lei do Distrito Federal5.879 de 06/06/2017
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei do Distrito Federal5.658 de 19/05/2016
Art. 1º - Fica criada a carreira de apoio jurídico e de apoio especializado à atividade de assistência jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal, no Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Lei do Distrito Federal3.860 de 30/05/2006
Art. 4º - Será dada preferência para participação no programa, observada a seguinte ordem, à mulher que:...
Lei Estadual de São Paulo14.807 de 25/06/2012
Art. 1º, §1º - As taxas de câmbio, os juros, os prazos, as comissões e os demais encargos serão os vigentes à época da contratação do respectivo empréstimo, admitidos pelo Banco Central do Brasil, para registro de operações da espécie, obedecidas as demais prescrições e normas.
Lei do Distrito Federal5.008 de 26/12/2012
Art. 1º - Os valores dos vencimentos básicos da Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo Único desta Lei, observadas as respectivas datas de vigência.