“ordem social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais24.404 de 02/08/2023
Art. 31, §1º, IV, a - participação no capital social;...
Lei Estadual de Minas Gerais6.141 de 13/09/1973
Art. 1º - O recebimento de subvenções de Entidades da Administração Estadual, Direta e Indireta, por entidades de caráter assistencial, beneficente ou filantrópico, fica condicionado a prévio registro da instituição no Departamento de Ação Social da Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social. (Vide art. 1º da Lei nº 12.303, de 23/9/1996.)...
Lei Estadual de Minas Gerais13.532 de 11/05/2000
Declara de utilidade pública a entidade Supremo Centro Espírita Beneficente Mestre Gabriel Templo de Salomão Augusta Ordem Maçônica Rosaluz Estrela Oriental Universal Soberana União do Vegetal, situada no Município de Ouro Preto. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais6.158 de 30/10/1973
Art. 12 - O Orçamento do Estado consignará, anualmente, dotação para a execução de obras de infra-estrutura social da Administração Direta do Estado.
Lei Estadual de Minas Gerais2.852 de 29/08/1963
Declara de utilidade pública a Ação Social Diocesana, de Juiz de Fora. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais18.136 de 14/05/2009
Art. 4º, XII - desenvolver programas de transferência de renda destinados a jovens em situação de vulnerabilidade social; e...
Lei Estadual de Minas Gerais9.527 de 29/12/1987
Art. 4º, I - planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social;...
Lei Estadual de Minas Gerais25.046 de 11/12/2024
Art. 4º, III - fomentar a implementação de cidades inteligentes, por meio do desenvolvimento estratégico do território e da infraestrutura do município, a partir da autogestão na habitação de interesse social.