“ordem social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais10.486 de 24/07/1991
Art. 8º, §1º - – Havendo mais de uma função de Vice-Diretor, o seu preenchimento observará a ordem verificada no resultado da votação de que trata o artigo 7º, aplicando-se o § 3º do artigo 4º, no caso de inexistência de candidatos classificados.
Lei Estadual de Minas Gerais13.869 de 31/05/2001
Art. 13 - A Secretaria de Estado da Comunicação social - SECOM - tem por finalidade propor, executar e acompanhar a política estadual de comunicação social do Estado.
Lei Estadual de Minas Gerais6.113 de 02/07/1973
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a "Assistência Social de Rio Piracicaba", com sede na cidade de Rio Piracicaba, entidade de fins filantrópicos, conforme certificado do Conselho Nacional de Serviço Social.
Lei Estadual de Minas Gerais6.276 de 26/12/1973
Art. 4º, V - exercer, temporariamente, por designação do Procurador Geral do Estado, as funções do Ministério Público em qualquer comarca onde estiver gravemente perturbada a ordem pública, ou embaraçada a ação da justiça;...
Lei Estadual de Minas Gerais7.226 de 11/05/1978
Art. 78, I - realizar sindicância ou estudo social sobre o condenado, seu meio familiar, profissional e social, por ordem do juiz da execução, par instruir concessão de tratamento penitenciário;...
Lei Estadual de Minas Gerais3.227 de 25/11/1964
Art. 11, I - Faculdade de Serviço Social "Monsenhor José Paulino", em Pouso Alegre;...
Lei Estadual de Minas Gerais8.079 de 03/11/1981
Art. 1º, Parágrafo Único - O tempo de serviço, de que trata este artigo, é provado por certidão fornecida pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.
Lei Estadual de Minas Gerais8.061 de 29/09/1981
Dá denominação ao Centro Social Urbano de Sete Lagoas. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...