“ordem social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais17.706 de 04/08/2008
Art. 1º, Parágrafo Único - O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de sede social de associação comunitária.
Lei Estadual de Minas Gerais18.399 de 24/09/2009
Art. 1º, I - incentivo à industrialização da região, com o aproveitamento de sua vocação agropecuária, visando ao desenvolvimento econômico e social;...
Lei Estadual de Minas Gerais3.571 de 16/11/1965
Art. 2º - As candidatas só poderão ser internadas com guia do Juizado de Menores ou do Departamento Social do Menor.
Lei Estadual de Minas Gerais6.056 de 13/12/1972
Art. 3º, II - que é de interesse econômico ou social a continuidade da atividade explorada em se tratando de débito tributário;...
Lei Estadual de Minas Gerais25.380 de 23/07/2025
Art. 2º, IV - desenvolvimento de ações contínuas de mobilização social para apoiar o aleitamento materno e a doação de leite materno;...
Lei Estadual de Minas Gerais25.400 de 28/07/2025
Art. 3º, I - incentivar as empresas a garantir o direito à saúde de seus integrantes, nas dimensões física, mental e social;...
Lei Estadual de Minas Gerais23.448 de 23/10/2019
Art. 3º, IV - inclusão social do trabalhador;...
Lei Estadual de Minas Gerais1.221 de 04/02/1955
Art. 28 - As Câmaras civis ou criminais funcionarão reunidas, em dia designado pelo Presidente, sempre que houver matéria sobre que deliberar, sob a presidência do Vice-Presidente do Tribunal ou do desembargador que se seguir a este em ordem de antiguidade.