“ordem social” em Legislação Federal

Medida Provisória193 de 24/06/2004
Art. 5º, Parágrafo Único, I - a inclusão, como mais uma opção para efeito da entrega dos recursos, e na ordem que determinar, do valor correspondente a título da respectiva unidade federada na carteira da União, inclusive entes de sua administração indireta, primeiro relativamente aos valores vencidos e não pagos e, depois, aos vincendos no mês seguinte àquele em que serão entregues os recursos; e...
Medida Provisória1.170 de 28/04/2023
Art. 42 - Os Anexos II, III, IV , V e VI à Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos LXXXVI , LXXXVII , LXXXVIII , LXXXIX e XC a esta Medida Provisória. Carreira do Seguro Social...
Decreto Não Numeradode 28 de Julho de 1998
Art. 1º, I - AÇÃO SOCIAL MISSÃO, com sede na cidade de Florianápolis, Estado de Santa Catarina, portadora do CGC nº 72.291.198/0001-10 (Processo MJ nº 20.952/96-77);...
Decreto Não Numeradode 02 de Outubro de 2000
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a transformação, de temporária em definitiva, da participação estrangeira, até cem por cento, no capital social do Multi Banco S. A.
Decreto Não Numeradode 23 de Janeiro de 1998
Art. 1º, XI - REBUSCA - AÇÃO SOCIAL EVANGÉLICA VIÇOSENSE, com sede na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais, portadora do CGC nº 20.321.675/0001-40 (Processo MJ nº 26.921196-66);...
Medida Provisória135 de 30/10/2003
Art. 60, I, j - descumprimento de outras normas, obrigações ou ordem legal não previstas nas alíneas "a" a "i";...
Decreto-Lei4.766 de 01/10/1942
Art. 9º - Dar causa, por falta de cumprimento de ordem, à ação militar do inimigo : Pena - morte, grau máximo; reclusão por dez anos, grau mínimo.
Decreto-Lei6.750 de 29/07/1944
Art. 1º, III - Das normas federais em vigor, relativamente às construções civis, seja de ordem técnica, contábil ou administrativa.