“ordem social” em Legislação Federal
- Lei3.137 de 13/05/1957
Art. 5º, l - promover congressos e reuniões de salineiros e demais interessados, para solução de questões de ordem econômica ou social, relacionadas com o sal;...
- Emenda Constitucional131 de 03/10/2023
Art. 1º - O art. 12 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 12 (...) § 4º (...) I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia. a) revogada; b) revogada. § 5º A renúncia da nacionalidade, nos termos do inciso II do § 4º deste artigo, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originár...
- Decreto-Lei208 de 27/02/1967
Art. 4º, e - pelas emprêsas legalmente organizadas com o objetivo social exclusivo de atividade industrial.
- Decreto-Lei69 de 21/11/1966
Art. 12 - Cessado o motivo da agregação, o Diplomata reassumirá o exercício de seu cargo, passando a ocupar, na respectiva classe, o lugar que lhe competir por ordem de antigüidade.
- Decreto-Lei1.944 de 30/12/1939
Art. 10 - Para a classificação por ordem de antiguidade em cada classe, será considerado o tempo líquido de serviço no cargo que o funcionário ocupar na data deste decreto-lei.
- Decreto-Lei513 de 31/03/1969
Art. 4º, Parágrafo Único - Os recursos e contribuições previstos neste artigo serão depositados em estabelecimentos federal de crédito, em conta especial a ser movimentada por ordem do Ministro de Estado do Interior.
- Decreto-Lei211 de 27/02/1967
Art. 2º - A Comissão Nacional de Hemoterapia organizará e manterá cadastro dos órgãos, entidades e profissionais de que trata êste Decreto-Lei, abrangendo, inclusive, dados de ordem técnica e administrativa.
- Medida Provisória271 de 26/12/2005
Art. 4º, Parágrafo Único, I - a inclusão, como mais uma opção para efeito da entrega dos recursos, e na ordem que determinar, do valor correspondente a título da respectiva unidade federada na carteira da União, inclusive entes de sua administração indireta, primeiro relativamente aos valores vencidos e não pagos e, depois, aos vincendos no mês seguinte àquele em que serão entregues os recursos; e...