“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 31 de Dezembro de 1991
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social ( Lei nº 8.175, de 31 de janeiro de 1991 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de Cr$373.900.000,00 (trezentos e setenta e três milhões e novecentos mil cruzeiros), para atender despesas com o serviço da dívida, conforme indicado no Anexo I deste decreto.
- Decreto Não Numeradode 26 de Agosto de 2002
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC de R$ 938.051.179,00 (novecentos e trinta e oito milhões, cinqüenta e um mil, cento e setenta e nove reais) para R$ 1.319.051.179,00 (um bilhão, trezentos e dezenove milhões, cinqüenta e um mil, cento e setenta e nove reais).
- Decreto Não Numeradode 09 de Agosto de 2002
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Companhia Docas do Ceará - CDC de R$ 50.540.722,68 (cinqüenta milhões, quinhentos e quarenta mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos) para R$ 51.761.960,27 (cinqüenta e um milhões, setecentos e sessenta e um mil, novecentos e sessenta reais e vinte e sete centavos).
- Decreto Não Numeradode 21 de Novembro de 1991
Art. 1º - Fica a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT autorizada a aumentar seu capital social de Cr$ 18.247.340.992,84 (dezoito bilhões, duzentos e quarenta e sete milhões, trezentos e quarenta mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros e oitenta e quatro centavos) para Cr$ 46.701.000.000,00 (quarenta e seis bilhões, setecentos e um milhões de cruzeiros).
- Decreto Não Numeradode 07 de Novembro de 2006
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 80.634.414,00 (oitenta milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 09 de Setembro de 1996
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, de que trata a Lei nº 9.275, de 9 de maio de 1996 , em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$46.017.000,00 (quarenta e seis milhões e dezessete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 12 de Agosto de 2010
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010) , em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 50.094.738,00 (cinquenta milhões, noventa e quatro mil, setecentos e trinta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 10 de Outubro de 2001
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 21.240.244,00 (vinte e um milhões, duzentos e quarenta mil, duzentos e quarenta e quatro reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.