“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto229 de 11/10/1991
Art. 1º - Ficam aprovados a Estrutura Regimental, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social INAMPS, constantes dos Anexos I a III deste Decreto.
- Decreto73.626 de 12/02/1974
Art. 1º - É aprovado o anexo Regulamento, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, disciplinando a aplicação das normas concernentes às relações individuais e coletivas de trabalho rural, estatuídas pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973.
- Decreto68.443 de 29/03/1971
Art. 1º - São declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais, de propriedade particular, situados em polígono compreendido na zona prioritária, fixada para fins de reforma agrária, no Decreto nº 67.557, de 12 de novembro de 1970.
- Decreto90.922 de 06/02/1985
Art. 2º, Parágrafo Único - A prova da situação referida no inciso III será feita por qualquer meio em direito permitido, seja por alvará municipal, pagamento de impostos, anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou comprovante de recolhimento de contribuições previdenciárias.
- Decreto93.749 de 17/12/1986
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de CZ$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto93.886 de 30/12/1986
Art. 6º, IV - ter conduta reveladora de condições pessoais que assegurem sua reinserção social, quando beneficiado pelo livramento condicional, cumpridos, pelo menos, dois quintos (2/5) do respectivo prazo, com exata observância das condições impostas sem advertência ou agravamento das condições;...
- DecretoDecreto de 07 de Agosto de 1995
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Comunicação Social, com habilitação em Publicidade e Propaganda, a ser ministrado pela Faculdade Cândido Rondon, mantida pela Associação Educacional Presidente Dutra, com sede na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.
- Decreto92.365 de 04/02/1986
Art. 1º - Fica criada, na categoria Direção Superior, uma função de confiança de Coordenador de Comunicação Social, código: LT-DAS-101.3, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, código: LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Ministério da Ciência e Tecnologia.