“ordem social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 21 de Dezembro de 1998
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de instituição financeira bancária a ser constituída no País pelo Banco Francés Uruguay S.A., com sede em Montevidéu (Uruguai).
- Decreto10.918 de 29/12/2021
Art. 10, §2º - A instituição financeira selecionada deverá incorporar e divulgar, de forma clara e objetiva, os critérios de avaliação de governança ambiental, social e coorporativa da política de investimentos do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável.
- Decreto6.304 de 12/12/2007
Art. 5º, §5º - As pessoas jurídicas não poderão deduzir o valor do patrocínio de que trata este artigo para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
- Decreto91.312 de 05/06/1985
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências Contábeis, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Exatas, Administrativas e Sociais de Brasília, mantida pela União Pioneira de Integração Social, com sede em Brasília, Distrito Federal.
- Decreto98.904 de 31/01/1990
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências Econômicas, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Exatas, Administrativas e Sociais de Brasília, mantida pela União Pioneira de Integração Social, com sede em Brasília, Distrito Federal.
- Decreto98.947 de 14/01/1990
Art. 1º - Fica autorizada a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) a promover a elevação de seu capital social em NCz$ 8.700.000.000,00 (oito bilhões e setecentos milhões de cruzados novos), mediante subscrição particular de ações em dinheiro.
- Decreto98.113 de 01/09/1989
Art. 1º, §3º - Integram o HUGF todos os móveis, os equipamentos, os aparelhos, os instrumentos e os utensílios nele encontrados e instalados até a data da intervenção efetuada pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS .
- Decreto96.089 de 24/05/1988
Seção - "Art. 5º O capital social da Companhia é de CZ$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzados) dividido em 500.000.000 (quinhentos milhões) de ações ordinárias nominativas, no valor de CZ$ 1,00 (hum cruzado), cada uma, todas integralizadas."...