É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de instituição financeira bancária a ser constituída no País pelo Banco Francés Uruguay S.A., com sede em Montevidéu (Uruguai).

O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

A partir da data do início das atividades da instituição financeira de que trata o art. 1º, fica cancelada a autorização para funcionamento da filial do Banco Francés Uruguay S.A. instalada em São Paulo (SP) e revogado o Decreto nº 77.572, de 11 de maio de 1976.