“ordem social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 21 de Agosto de 1997
Art. 1º - Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, no montante de até R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), mediante a capitalização com ações, de titularidade da União, emitidas pelas companhias Telecomunicações Brasileiras S.A. - TELEBRÁS e Banco do Brasil S.A. - BB.
- DecretoDecreto de 19 de Outubro de 1995
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social ( Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995 ), em favor do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Militar, crédito suplementar no valor de R$2.200.000,00, (dois milhões e duzentos mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto1.822 de 29/02/1996
Art. 1º - Fica transferida ao Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado a competência para a análise, aprovação e demais providências relativas às prestações de contas decorrentes dos convênios, contratos e outros instrumentos similares, firmados pelos extintos Ministérios do Bem-Estar Social e da Integração Regional e seus antecessores.
- Decreto2.051 de 31/10/1996
Art. 1º - Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 1997, o prazo de remanejamento dos seguintes cargos em comissão alocados ao Ministério da Previdência e Assistência Social, pelo Decreto nº 1.828, de 1º de março de 1996: dois DAS 101.3, cinco DAS 101.2, seis DAS 101.1, e quatro DAS 102.2.
- Decreto2.137 de 29/01/1997
Art. 1º - Fica prorrogado, até 30 de junho de 1997, o prazo de remanejamento dos seguintes cargos em comissão alocados ao Ministério da Previdência e Assistência Social, pelo Decreto nº 1.828, de 1º de março de 1996: dois DAS 101.3, cinco DAS 101.2, seis DAS 101.1 e quatro DAS 102.2.
- DecretoDecreto de 16 de Abril de 2009
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 ), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 1.450.000,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 20 de Julho de 2010
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010 ), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 175.000.000,00 (cento e setenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- DecretoDecreto de 23 de Dezembro de 1997
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 6.620.000,00 (seis milhões, seiscentos e vinte mil reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.