“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto935 de 21/09/1993
Art. 1º - Os arts. 6º, 23 e 58 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992 , passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º(...) I - (...) h) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; (...)" "Art. 23(...) § 1º Considera-se, para efeito de carência, o tempo de contribuição efetuado com base nos arts. 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991 , e art. 2º da Lei nº 8.688, de 21 de julho de 1993 , pelo segurado referido no art. 6º, inciso I, alínea h, deste regulam...
- Decreto91.543 de 21/08/1985
Art. 1º - É concedida à AEROLINEAS ARGENTINAS, SOCIEDAD DEL ESTADO, empresa de transporte aéreo com sede em Buenos Aires, Argentina, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 22.144, de 21 de novembro de 1946 , e, por último, autorizada a prosseguir suas atividades pelo Decreto nº 46.133, de 04 de junho de 1959 , autorização para continuar a funcionar no Brasil, com Estatuto Social e as modificações estatutárias que apresentou, e mediante nova redação da cláusula VI que acompanha o Decreto nº 22.144, de 21 de novembro de 1946 , que passa a vigorar com o seguinte teor: Cláusula VI - A transgressão de qualquer das cláusulas para a qual não...
- Lei11.033 de 21/12/2004
Art. 2º, §6º - Fica responsável pela retenção do imposto de que tratam o § 1º e o inciso II do § 2º deste artigo a instituição intermediadora que receber diretamente a ordem do cliente, a bolsa que registrou as operações ou entidade responsável pela liquidação e compensação das operações, na forma regulamentada pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.
- Decreto22.897 de 06/07/1933
Art. 43, Parágrafo Único - As convocações serão feitas por ordem do Ministro, que será substituido, em suas ausências eventuais, pelo 1º ou pelo 2º Vice-presidente do Conselho.
- Decreto97.506 de 10/02/1989
Art. 1º - Os arts. 11, 13, 14, 16 e 21 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, aprovado pelo Decreto nº 88.101, de 10 de fevereiro de 1983 , alterado pelos Decretos nºs 89.211, de 21 de dezembro de 1983, 89.446, de 19 de março de 1984 , 91.154, de 15 de março de 1985 , e 96.581, de 24 de agosto de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 11 O órgão de orientação superior do Banco é o Conselho do BNDES, composto de seis membros, nomeados pelo Presidente da República. § 1º Os membros do Conselho terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos por igual período. § 2.º 0 membro do Conselho que hou...
- Decreto4.655 de 27/03/2003
Art. 2º, I - do Ministério da Previdência Social para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 101.6; cinco DAS 101.5; onze DAS 101.4; onze DAS 101.3; um DAS 101.2; vinte DAS 101.1; dois 102.4; onze DAS 102.2; e sete DAS 102.1; e...
- Decreto5.469 de 15/06/2005
Art. 2º - Em decorrência do disposto no art. 1º , ficam remanejados, na forma do Anexo III a este Decreto, da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para o Ministério da Previdência Social, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: quatro DAS 101.5; oito DAS 101.4; um DAS 101.3; oito DAS 101.1; sete DAS 102.4; quatro DAS 102.1; seis FG-1; dez FG-2; e doze FG-3.
- Decreto89.250 de 27/12/1983
Art. 2º, I - do número de inscrição no Programa de Integração Social - PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP; (Incluído pelo Decreto nº 2.170, de 1997)...