“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto8.405 de 11/02/2015
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que foi firmado o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Reino da Bélgica, em Bruxelas, em 4 de outubro de 2009; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 245, de 7 de junho de 2013; e Considerando que o Acordo sobre a Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de dezembro de 2014,...
- Decreto4.494 de 03/12/2002
Art. 47, Parágrafo Único - Nas hipóteses dos incisos I e II, o responsável pela cobrança do IOF arquivará a 1ª via da declaração, em ordem alfabética, que ficará à disposição da Secretaria da Receita Federal, devendo a 2ª via ser devolvida como recibo. Ouro - Documentário Fiscal...
- Decreto97.483 de 31/01/1989
Art. 1º - Fica autorizada a Companhia Brasileira de Infra-Estrutura Fazendária - INFAZ a promover o aumento do seu capital social de NCz$ 4.184.036,48 (quatro milhões, cento e oitenta e quatro mil e trinta e seis cruzados novos e quarenta e oito centavos) para NCz$ 7.393.642,86 (sete milhões, trezentos e noventa e três mil e seiscentos e quarenta e dois cruzados novos e oitenta e cinco centavos).
- Decreto6.042 de 12/02/2007
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º (...) Parágrafo único . O Regime Geral de Previdência Social garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 5º, exceto a de desemprego involuntário, observado o disposto no art. 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição." (NR) "Art. 9º (...) § 19. Os segurados de que trata o art. 199-A terão identificação específica nos registros da Previdência Social." (NR) "Art. 28 (...) II - para o segurado empregado doméstico, contribuinte indi...
- DecretoDecreto de 22 de Janeiro de 1991
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Ministério da Ação Social, o "PROJETO AMBIENTE-RIO com a finalidade de promover a recuperação das condições ambientais da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a melhoria da qualidade de vida da sua população.
- DecretoDecreto de 21 de Julho de 1992
Art. 1º - Ficam transferidos da Fundação Legião Brasileira de Assistência para o Ministério da Ação Social 61 cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, a saber: DAS 101.4 - 01 DAS 102.4 - 05 DAS 102.3 - 03 DAS 102.2 - 04 DAS 102.1 - 48...
- Decreto77.745 de 04/06/1976
Art. 1º, §2º, b - na hipótese do item VIII, carteira de trabalho e previdência social e declaração de vinculo empregatício ou funcional fornecida pela empresa jornalística, de rádio ou televisão, indicando inclusive o tempo de serviço do jornalista e a natureza da atividade exercida no deslocamento;...
- Decreto9.498 de 10/09/2018
Art. 1º - A concessão e a manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de previdência social dos órgãos da administração pública federal direta integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec será centralizada no Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.