“ordem social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 03 de Agosto de 1995
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Grupo de Análise e Pesquisa (GAP) com o objetivo de atuar como fórum de estudos para as questões nacionais e internacionais, especialmente nas áreas econômica, social e política.
- Decreto10.045 de 04/10/2019
Art. 2º - Fica designado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES como responsável pela execução e acompanhamento dos atos necessários à desestatização da Ceagesp, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997.
- DecretoDecreto de 19 de Maio de 1999
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, a ser constituída pela Vera Cruz Vida e Previdência S.A., empresa pertencente ao grupo espanhol Mapfre.
- DecretoDecreto de 04 de Agosto de 2010
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até quarenta e cinco por cem por cento, no capital social da Didier Levy Associados Corretora de Câmbio S.A. e de instituição financeira a ser controlada pelo Grupo Didier Levy Associados.
- Decreto52.006 de 16/05/1963
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta dos processos números 112.786-62 e 107.819-63, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, DECRETA:...
- Decreto79.983 de 18/07/1977
Seção - "Art. 5º - Os créditos de cada uma das entidades e fundos serão transferidos na forma e prazos em que o Banco do Brasil S.A. creditar, na conta de movimento do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), os valores da arrecadação."...
- Decreto3.474 de 19/05/2000
Art. 23, Parágrafo Único - Os órgãos de registro, tão logo procedam às respectivas baixas, deverão informar à Fazenda Nacional ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao órgão gestor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS o deferimento e arquivamento da solicitação.
- Decreto92.756 de 05/06/1986
Art. 1º - Fica a Secretaria de Planejamento da Presidência da República autorizada a promover a extinção do Centro Nacional de Recursos Humanos, do Instituto de Planejamento Econômico e Social - IPEA, criado nos termos do Decreto nº 63.281, de 25 de setembro de 1968.