“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto91.084 de 12/03/1985
Art. 1º - Fica autorizada a Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, a promover o aumento do montante do seu Capital Social de Cr$5.400.000.000 (cinco bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros) para Cr$17.200.000.000 (dezessete bilhões e duzentos milhões de cruzeiros).
- Decreto25 de 04/02/1991
Art. 4º - A elaboração e a execução dos programas e projetos respeitarão a organização social e política, os costumes, as crenças e as tradições das diversas comunidades indígenas, bem como a necessária integração com as demais ações setoriais desenvolvidas em suas terras.
- Decreto11.999 de 17/04/2024
Art. 3º, Parágrafo Único - A oferta de programas de residência médica deverá considerar a necessidade de médicos especialistas indicada pelo perfil demográfico, social e epidemiológico da população brasileira, em consonância com os princípios, as diretrizes e as políticas públicas do Sistema Único de Saúde - SUS.
- DecretoDecreto de 01 de Fevereiro de 2007
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL), com recursos decorrentes da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006 , no montante de até R$ 18.700.000,00 (dezoito milhões e setecentos mil reais).
- DecretoDecreto de 22 de Setembro de 2010
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, até cem por cento, no capital social de um banco e de uma corretora de câmbio a serem constituídas por The Western Union Company, sociedade sediada nos Estados Unidos da América.
- DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 2008
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 , os seguintes imóveis rurais:...
- DecretoDecreto de 03 de Março de 2006
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 , os seguintes imóveis rurais:...
- DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 2008
Art. 1º - Ficam declarados de interesse social, para fins de estabelecimento e manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola, nos termos do art. 2º, inciso III, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 , os seguintes imóveis rurais:...