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Decreto nº 91.084 de 12 de Março de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Dispõe sobre o montante do Capital Social da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o que consta do Processo MME nº 27000.001164/85-82, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 12 de março de 1985; 164º da Independência e 97º da Republica.


Art. 1º

. Fica autorizada a Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, a promover o aumento do montante do seu Capital Social de Cr$5.400.000.000 (cinco bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros) para Cr$17.200.000.000 (dezessete bilhões e duzentos milhões de cruzeiros).

Art. 2º

. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposições em contrário.


JOÃO FIGUEIREDO Cesar Cals Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13 .3.1985