“ordem social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 03 de Agosto de 2007
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento, no capital social de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser controlada pela LEGG MASON INC., empresa sediada nos Estados Unidos da América.
- DecretoDecreto de 22 de Agosto de 1996
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto7.583 de 13/10/2011
Art. 1º - A concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE poderá ser vinculada, quando cabível, à adesão da unidade consumidora de baixa renda a programas de eficiência energética, nos termos de ato expedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
- Decreto94.390 de 29/05/1987
Art. 1º - Fica a Meridional - Companhia de Seguros Gerais, autorizada a promover a elevação do capital social em mais CZ$ 104.617.929,00 (cento e quatro milhões, seiscentos e dezessete mil, novecentos e vinte e nove cruzados), mediante subscrição particular de novas ações.
- Decreto9.780 de 03/05/2019
Art. 1º - É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários a ser constituída pela ED&F Man Holdings Limited, com sede em Londres, Inglaterra.
- Decreto6.727 de 12/01/2009
Art. 1º - Ficam revogados a alínea "f" do inciso V do § 9º do art. 214 , o art. 291 e o inciso V do art. 292 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.
- Decreto95.299 de 25/11/1987
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor do Departamento de Administração, o crédito suplementar de CZ$12.607.000,00 (doze milhões, seiscentos e sete mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto94.466 de 17/06/1987
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria-Geral, o crédito suplementar de CZ$ 77.020.000,00 (setenta e sete milhões e vinte mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.