“ordem social” em Legislação Federal
- Decreto5.139 de 12/07/2004
Art. 9º, §1º, II - apresentação de certidão negativa de débito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, referente ao período dos três meses anteriores, bem como Certidão Negativa de Débitos - CND atualizada, e, se for o caso, também a regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos renegociados;...
- DecretoDecreto de 05 de Dezembro de 2013
Art. 4º - A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV.
- Decreto50.888 de 30/06/1961
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , tendo em vista o que consta da Exposição de Motivos nº 277, de 29 de junho de 1961, do Ministro do Trabalho e Previdência Social, e usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição Federal, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 09 de Junho de 2004
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do capital social, com a emissão de novas ações, da Companhia Docas do Estado da Bahia - CODEBA, no montante de até R$ 8.750.000,00 (oito milhões, setecentos e cinqüenta mil reais).
- Decreto16.619 de 19/09/1944
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , atendendo ao que requereu o "Centro de Assistência Social Braz-Mooca", com sede na Capital do Estado de São Paulo, o qual satisfez as exigências do art. 1.º da Lei n.º 91, de 28 de agôsto de 1935, e usando da atribuição que lhe confere o art. 2.º da citada lei, decreta:...
- Decreto6.131 de 21/06/2007
Art. 4º - Cabe ao Ministro de Estado da Previdência Social definir, no âmbito do próprio Ministério, o local e respectiva unidade onde o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constante do Anexo deste Decreto desempenhará suas atividades.
- Decreto10.411 de 30/06/2020
Análise de impacto regulatório
Art. 8º - O relatório de AIR poderá ser objeto de participação social específica realizada antes da decisão sobre a melhor alternativa para enfrentar o problema regulatório identificado e antes da elaboração de eventual minuta de ato normativo a ser editado.
- regulação
- impacto social
- transparência
- Decreto6.752 de 28/01/2009
Art. 1º - O empenho das dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008 , dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observará a programação constante do Anexo I deste Decreto.