“ordem social” em Legislação Federal
- DecretoDecreto de 13 de Novembro de 1996
Art. 1º - O art. 6º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto nº 104, de 22 de abril de 1991 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O capital do BNDES é de R$ 7.457.499.942,24 (sete bilhões, quatrocentos e cinqüenta e sete milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos), dividido em 6.231.711.534 (seis bilhões, duzentos e trinta e um milhões, setecentas o onze mil, quinhentas e trinta e quatro) ações nominativas, sem valor nominal".
- Decreto95.986 de 28/04/1988
Art. 1º - Fica o Banco do Brasil S.A. autorizado a promover a elevação de seu capital social em mais CZ$ 28.928.897.280,00 (vinte e oito bilhões, novecentos e vinte e oito milhões, oitocentos e noventa e sete mil, duzentos e oitenta cruzados), mediante capitalização das reservas abaixo e emissão de ações a serem distribuídas aos acionistas (bonificação), nas mesmas espécies em que se divide o capital social, e na proporção de uma ação nova para cada grupo de dez existentes: - Doações e Subvenções (...) CZ$ 2.680,635,03 - Incentivos Fiscais (...) CZ$ 265.884.571,38 - Legal (...) CZ$ 1.103.356.103,94 - Lucros Acumulados (...) CZ$ 27.556...
- DecretoDecreto de 16 de Maio de 2001
Art. 1º - Ficam canceladas as dotações orçamentárias de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, à conta das fontes de recursos condicionadas "106 - Recursos Ordinários - Condicionados" e "110 - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor - Condicionada", constantes do Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001) , no valor global de R$ 1.368.772.329,00 (um bilhão, trezentos e sessenta e oito milhões, setecentos e setenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais), relacionadas no Anexo deste Decreto.
- DecretoDecreto de 10 de Outubro de 1997
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 9.438, de 26 de fevereiro de 1997 ), em favor da Câmara dos Deputados, crédito suplementar no valor de R$221.162.205,00 (duzentos e vinte milhões, cento e sessenta e dois mil, duzentos e cinco reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto, alterando-se a fonte de recursos relativa ao Orçamento da Seguridade Social da União, a fim de adequá-la ao cancelamento constante da Lei nº 9.502, de 16 de setembro de 1997.
- Decreto6.940 de 18/08/2009
Art. 1º - O caput do art. 6 º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto n º 4.418, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6 º O capital do BNDES é de R$ 15.879.407.032,73 (quinze bilhões, oitocentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e sete mil, trinta e dois reais e setenta e três centavos), dividido em 6.273.711.452 (seis bilhões, duzentos e setenta e três milhões, setecentas e onze mil, quatrocentas e cinqüenta e duas) ações nominativas, sem valor nominal." (NR)...
- Decreto9.329 de 04/04/2018
Art. 1º - O Decreto nº 84.134, de 30 de outubro de 1979 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º O atestado de que trata o inciso III do caput do art. 7º poderá ser fornecido por: I - entidade pública ou serviço social autônomo que tenha por objetivo promover a formação ou o treinamento de pessoal especializado necessário às atividades de radiodifusão; II - entidade sindical representativa dos trabalhadores da categoria profissional; III - entidade sindical patronal do setor econômico; ou IV - empresa que englobe em seu objeto social as atividades descritas no Anexo. (...)" (NR)...
- Decreto11.045 de 13/04/2022
Art. 1º, XIV - Decreto de 10 de maio de 1996 , que abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 21.000.000,00;...
- DecretoDecreto de 03 de Dezembro de 2014
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor da Justiça Militar da União, de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 15.021.672.239,00 (quinze bilhões, vinte e um milhões, seiscentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.