Decreto nº 6.940 de 18 de Agosto de 2009
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dá nova redação ao caput do art. 6 º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto n º 4.418, de 11 de outubro de 2002.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2 º , parágrafo único, da Lei n º 5.662, de 21 de julho de 1971, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 18 de agosto de 2009; 188
O caput do art. 6 º do Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, aprovado pelo Decreto n º 4.418, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6 º O capital do BNDES é de R$ 15.879.407.032,73 (quinze bilhões, oitocentos e setenta e nove milhões, quatrocentos e sete mil, trinta e dois reais e setenta e três centavos), dividido em 6.273.711.452 (seis bilhões, duzentos e setenta e três milhões, setecentas e onze mil, quatrocentas e cinqüenta e duas) ações nominativas, sem valor nominal." (NR)
Ficam revogados os Decretos nºˢ 5.522, de 25 de agosto de 2005 , 5.607, de 6 de dezembro de 2005 , e 5.897, de 20 de setembro de 2006.
da Independência e 121 º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Miguel Jorge
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2009