“ordem social” em Decisões

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  Jurisprudência STJ 732 de 21 de Fevereiro de 2018...

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  • Benefícios da Seguridade Social
• Jurisprudência - STJ907 de 07/05/2019

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• Jurisprudência - STJ955 de 16/08/2018

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  • Benefícios da Seguridade Social
• Jurisprudência - STJ1.252 de 02/07/2024

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  • Benefícios da Seguridade Social
• Súmula - STF140 de 13/12/1963

  Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.

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  • Custeio da Seguridade Social
• Súmula - STF467 de 01/10/1964

  A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956.

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