Jurisprudência STJ 907 de 07 de Maio de 2019
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Situação
Trânsito em Julgado
Orgão julgador
SEGUNDA SEÇÃO
Ramo do direito
DIREITO CIVIL
Questão submetida a julgamento
Discute a definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar.
Tese Firmada
O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado.
Anotações NUGEPNAC
Processos destacados de ofício pelo relator. Discute-se, no caso, se deve ser aplicado o regulamento do plano de benefícios vigente à época da aposentadoria do associado ou aquele em vigor ao tempo de sua adesão. Relator para acórdão Ministro Villas Bôas Cueva.
Delimitação do Julgado
"Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV)". (acórdão publicado no DJe de 7/5/2019).
Repercussão Geral
Tema 662/STF - Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada.
Atualizações
Tribunal de Origem: TJRS RRC: Não Relator: RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Embargos de Declaração: 1) 01/10/20192) 01/10/20193) 01/10/20194) 01/10/20195) 28/09/2020 Afetação: 27/11/2014 Julgado em: 27/02/2019 Acórdão publicado em: 07/05/2019 Trânsito em Julgado: 14/09/2022