Súmula Anotada - STJ28 de 08/10/1991"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BENS NÃO ADQUIRIDOS COM O PRODUTO DOFINANCIAMENTO. A LEI ADMITE A POSSIBILIDADE DE SEREM FIDUCIARIAMENTEALIENADOS BENS JÁ ANTES PERTENCENTES AO DEVEDOR, E PORTANTO NÃOADQUIRIDOS COM O PRODUTO DO FINANCIAMENTO. EXCLUSÃO, TODAVIA, DACOMINAÇÃO DE PRISÃO CIVIL, NÃO ESSENCIAL À NATUREZA MESMA DA AÇÃO DEDEPÓSITO E EXCLUÍDA DO PERMISSIVO DO ART. 5O., LXVII, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, QUE PERTINE TÃO SOMENTE AOS DEPÓSITOS CLÁSSICOS, PREVISTOS NOCÓDIGO CIVIL, SEM POSSÍVEIS AMPLIAÇÕES QUE PONHAM EM RISCO A LIBERDADEDOS DEVEDORES EM GERAL. [...]" (REsp 7943 RS, Rel. Ministro ATHOSCARNEIRO, QUARTA TURMA, ...
