Jurisprudência - STM70.002.054.320.257.000.000 de 26/06/2025HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PELO NÃO OFERECIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E NEGATIVA DE REMESSA PARA INSTÂNCIA DE REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CONHECIMENTO DO RECURSO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1 O representante do MPM manifestou-se, fundamentadamente, pelo não OFERECIMENTO do ANPP, em consonância com o entendimento do Conselho Superior do Ministério Público Militar. 2. O ANPP não é direito subjetivo do acusado, sendo instituto despenalizador, cujo manejo depende da análise circunstanciada do órgão de acusação,...
